Home Concursos Públicos Questões Q60651 Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60651 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado | Q60651 Direito Constitucional Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que Alternativas A é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança. B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. C é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. D A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial. E é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro