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Q60648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60648 Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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