Considere as seguintes afirmações a respeito do processo leg...

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Q60649
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60649 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
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