Questões de Concurso
Comentadas para residência jurídica
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Q3659441
Direito Processual do Trabalho
Referente à comprovação de feriado local ou forense para fins de prorrogação de
prazo recursal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
Q3659440
Direito Processual do Trabalho
Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda
Pública, assinale a alternativa correta.
Q3659439
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Q3659438
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas
a seguir:
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.
Quais estão corretas?
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.
Quais estão corretas?
Q3659437
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3659436
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Q3659435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado
contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do
pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:
Q3659434
Direito Constitucional
Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24),
previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.
Q3659433
Direito Constitucional
Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.
Q3659432
Direito Administrativo
De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa
correta.
Q3659431
Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
Q3659428
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3659427
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Q3345963
Direito Processual Penal
Marcos foi condenado em primeira instância pela prática do
crime de roubo circunstanciado, tendo a defesa interposto o
recurso cabível. Após o julgamento da causa junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e esgotados todos os recursos na
instância de origem, a condenação foi mantida.
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Q3345962
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3345961
Direito Penal
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
Q3345960
Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende
representar pela decretação da prisão temporária de Caio,
argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as
investigações do inquérito policial em curso, além de existir
fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Q3345959
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em
face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de homicídio
doloso qualificado. Após a instrução processual na primeira fase
do procedimento do Tribunal do Júri, Guilherme, Juiz de Direito,
concluiu que a defesa logrou comprovar a inexistência do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juízo
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juízo
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