Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

O recurso interposto nos juizados especiais não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo.

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais admite impugnação por recurso especial, em caso de violação de lei federal, ou por recurso extraordinário, em caso de afronta à Constituição Federal.

No âmbito dos juizados especiais, a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo possui direito ao prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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