Home Concursos Públicos Questões Q3659427 Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3659427 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico | Q3659427 Direito Administrativo Acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A As empresas públicas têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo exigida a demonstração de justa causa prevista na legislação trabalhista. B É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. C O cargo em comissão é aquele provido em caráter precário, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, ocupado por pessoa que goza da confiança da autoridade nomeante, tendo natureza transitória. D A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro