Home Concursos Públicos Questões Q3659434 Acerca da competência comum (art. 23) e da competência conco... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3659434 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico | Q3659434 Direito Constitucional Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24), previstas na CF/88, assinale a alternativa correta. Alternativas A A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são matérias de competência legislativa concorrente. B O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União. C Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D A competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor pertence exclusivamente à União e aos Estados, excluídos os Municípios. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro