Acerca da competência comum (art. 23) e da competência conco...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659434 Direito Constitucional

Acerca da competência comum (art. 23) e da competência concorrente (art. 24), previstas na CF/88, assinale a alternativa correta.

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são matérias de competência legislativa concorrente.

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor pertence exclusivamente à União e aos Estados, excluídos os Municípios.

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