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Q3659433
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3659433 Direito Constitucional
Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.
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