De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659432 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da CF/88 e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A moralidade administrativa limita-se ao cumprimento da legalidade, não autorizando controle judicial do mérito do ato administrativo.

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/1998, não possui aplicabilidade direta, exigindo regulamentação por lei ordinária.

A legalidade administrativa permite ao administrador agir como o particular, realizando tudo o que a lei não proíbe.

A publicidade é regra, admitindo-se restrições quando imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou à proteção da intimidade, conforme ponderação de princípios constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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