No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Diret...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659431 Direito Constitucional

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:

Declarar a nulidade de ato normativo contrário à Constituição.

Reconhecer a omissão inconstitucional do Poder Público e determinar que se edite a norma faltante.

Revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição.

Suspender a eficácia de ato administrativo contrário a preceitos constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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