No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Diret...

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Q3659431
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3659431 Direito Constitucional
No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:
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