Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q4123088

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123088 Legislação Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?

A

153

B

161

C

177

D

194

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Q4123087

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123087 Gestão de Pessoas

Durante uma reunião de planejamento operacional, dois grupos de guardas municipais passam a responsabilizar um ao outro por atrasos em patrulhamento e divergências de prioridade nas ações. O tom se eleva, há interrupções e a discussão ameaça comprometer o alinhamento das operações. Como supervisor, você deve intervir para recuperar a cooperação e manter a qualidade da comunicação entre as partes, buscando solução do conflito com foco em resultados e relacionamento funcional. À luz dos princípios de gestão, sua postura deve ser pautada por:

A

Postergar o enfrentamento da questão, permitindo que a tensão diminua naturalmente enquanto as operações prosseguem sem sincronização entre os grupos.

B

Ceder às demandas menos relevantes de ambos os lados para preservar a paz, evitando questionar os problemas estruturais que originaram o conflito.

C

Exercer autoridade de forma impositiva, decidir rapidamente qual grupo está certo e registrar apenas a conclusão final sem considerar as posições apresentadas.

D

Estimular o diálogo entre os grupos, ouvir as perspectivas de cada parte e facilitar negociações que resultem em benefícios mútuos, documentando as decisões tomadas.

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Q4123086

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123086 Segurança Pública

Sobre o princípio da não discriminação no uso da força por guardas municipais e a representatividade feminina na carreira, assinale a assertiva correta.

A

A não discriminação de gênero é discricionária nas políticas de segurança pública, ficando a critério de cada município sua implementação.

B

O princípio da não discriminação aplica-se apenas ao uso da força em operações, não sendo relevante para a composição do quadro de pessoal da instituição.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

D

Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de gênero, mas a ocupação de cargos na guarda municipal não exige percentual mínimo para mulheres.

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Q4123085

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123085 Legislação Federal

Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:

A

Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.

B

Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

D

Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q4123084

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123084 Legislação Federal

Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.

A

Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.

B

Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.

C

João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.

D

Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.

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Q4123083

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123083 Direito Administrativo

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

A

O efetivo pode ser mantido em 180 agentes, pois a redução populacional garante preservação do efetivo existente.

B

O efetivo deve ser ajustado conforme a variação populacional, mas pode permanecer acima do limite se aprovado em lei municipal.

C

Caxias pode compartilhar sua Guarda Municipal com município limítrofe mediante consórcio público, dispensando a criação de efetivo próprio.

D

O efetivo deve ser reduzido para 168 agentes, respeitando os 0,4% da população atual.

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Q4123082

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123082 Segurança Pública

A atuação da Guarda Municipal de Baturité deve fundamentar-se em princípios mínimos que orientem suas condutas diárias. Assinale qual princípio melhor expressa o compromisso institucional:

A

uso conveniente da força.

B

patrulhamento preventivo.

C

monitoramento contínuo de áreas de risco.

D

investigação de crimes e perseguição de infratores.

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Q4123081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123081 Direito Constitucional

Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.

A

Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.

B

Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.

C

Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.

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Q4123080

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123080 Criminologia

De acordo com a perspectiva de segurança cidadã, as políticas de prevenção da violência devem superar o modelo exclusivamente repressivo e incorporar ações voltadas à cidadania e aos direitos humanos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A segurança cidadã defende que a repressão policial seja a única estratégia eficaz para enfrentar a violência urbana.

B

Os municípios brasileiros possuem como principal atribuição constitucional a investigação criminal e a gestão do sistema penitenciário.

C

A prevenção social concentra-se exclusivamente na ampliação do policiamento ostensivo e no aumento das penas para reduzir a criminalidade.

D

Os programas de prevenção situacional têm como objetivo principal modificar o ambiente e reduzir oportunidades para a ocorrência de crimes e atos de violência.

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Q4123069

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123069 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) em seu Art. 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em:

A

Dignidade e direitos.

B

Liberdade e fraternidade.

C

Sociedade e comunidade.

D

Respeito e independência.

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Q4123068

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123068 Redação Oficial

Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, é correto afirmar:

A

É permitido negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

B

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais deverá sempre conter pronome de tratamento e o nome do agente público.

C

O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

D

Os pronomes de tratamento não podem ser flexionados para o plural.

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Q4123067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123067 Pedagogia

Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), o conceito de saúde integral pode ser apresentado como:

A

Visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho.

B

Percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho.

C

Reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional.

D

Aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.

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Q4123066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123066 Direito Digital

De acordo com a LGPD, anonimização consiste em:

A

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

B

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4123060

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123060 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

B

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

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Q4092420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092420 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971.

I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão.

II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido.

III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização.

Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta descrita no item I é tipificada como proibição ao servidor, sujeitando o infrator à pena de demissão a bem do serviço público, que dispensa o contraditório.

B

Na circunstância do item III, constatando-se que o indiciado se encontra em lugar incerto, a citação será realizada por meio de edital com prazo determinado de quinze dias, visando assegurar a continuidade do rito processual.

C

Se aplicada penalidade de suspensão na situação I, esta poderá ser convertida em multa na base de setenta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer em serviço durante o período da conversão.

D

No cenário do item II, a Administração Municipal deverá conceder a exoneração ao servidor, visto que o direito de deixar o cargo é uma prerrogativa a ele resguardada, independentemente da conclusão do processo administrativo ou de reconheci mento de inocência.

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Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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