Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 19, inciso III afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "recusar fé aos documentos públicos", o que significa que os documentos públicos tem presunção de:

Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:

I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

É correto o que se afirma em: 

Segundo o Art. 124 da a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

O empresário local Tício, possui um estabelecimento que segundo a Lei Federal n° 8.069/90  Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser frequentado por menores de idade, ocorre que Tício permitiu o acesso ao local de uma pessoa com dezessete anos. Nesse caso, de acordo com o Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para o ato de Tício é multa de:

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato: 

De acordo com a Lei 9.503/97 - novo Código Brasileiro de Trânsito e suas Resoluções, em seu Art. 54, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: 

A Lei complementar nº 33, de 24 de maio de 2019 que dispõe sobre o código municipal de meio ambiente, em seu Art. 23, parágrafo 4º, afirma que a Estação Ecológica Municipal tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Na Estação Ecológica Municipal só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

A Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da prática de Ato Infracional em seu Art. 108 versa que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: 

De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo a Lei 9.503/97 - novo Código Brasileiro de Trânsito em seu Art. 29, inciso III - o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

I.No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela.

II. No caso de rotatória, aquele que estiver adentrando a rotatória.

III. Nos demais casos, o que vier pela esquerda do condutor.

É correto o que se afirma em:

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

IV. Não obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Garantia de tratamento de saúde especializado ao agressor.

Podemos afirmar que:

O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:

I. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa: à noite e durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

II. Nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz baixa, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

III. A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por longo período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no mesmo sentido contrário.

Pode-se afirmar:

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

O sistema de trânsito e transportes brasileiro, devidamente sistematizado, estabelece prerrogativas aos Estados e Municípios, assim sendo, são de competência dos Municípios, entre as afirmativas abaixo, identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F).

( ) Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

( ) Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

( ) Não planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

( ) Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

( ) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Marque a afirmativa que contem a sequência correta.

Incumbe ao Guarda Municipal, dentre outras atividades a proteção de bens, nesse sentido, está correto afirmar:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece os princípios mínimos de atuação destas, entre as afirmativas abaixo, identifique, o único item incorreto.

O estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a criança, a vida e a saúde física e mental. Neste contexto analise as afirmativas abaixo e indique o que se pede:

I. Incumbe ao poder público e privado garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

II. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

III. As ações destinadas a efetivar o contido no item II fica a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.

IV. IV.O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Indique a afirmativa correta:

O Estatuto da Pessoa Idosa, preconiza que:

I. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. É dever do estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

III. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

IV. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

V. Cabe aos familiares o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

De acordo com o estabelecido nos itens anteriores, podemos afirmar que: