Análise do Tema:

Esta questão exige conhecimento sobre as responsabilidades do servidor público segundo a Lei nº 8.112/1990. Os pontos centrais são as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor.

Fundamentação Legal:

Art. 121 — “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
Art. 122 — “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
Art. 123 — “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

Comentário das Afirmativas:

(1) Falsa: O servidor só responde nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas funções. Se exercer de forma regular, não há responsabilidade.
(2) Falsa: Só há responsabilidade civil quando houver prejuízo ao erário ou a terceiros. Se não houver dano, não incide responsabilidade civil.
(3) Verdadeira: A abrangência da responsabilidade penal está corretamente descrita, conforme prevê o art. 123 da Lei 8.112.

Exemplo Prático:

Se o servidor guarda municipal danifica o patrimônio público intencionalmente ou por descuido, responde civilmente se houver dano. Porém, se age dentro da lei e com cautela, não há que se falar em responsabilização.

Análise das Alternativas:

A) F - F - F: A última afirmativa é verdadeira.
B) F - F - V: Correta! Somente a terceira está certa.
C) V - V - V: Duas afirmativas estão incorretas.
D) V - F - V: A primeira afirmação é falsa nos termos da lei.

Pegadinhas e Estratégia:

Fique atento a termos absolutos (“sempre”, “nunca”) e compare o texto da lei com as afirmações. Palavras como “pelo exercício regular” indicam pegadinha, pois a lei fala em exercício irregular.

Referências Doutrinárias e Jurisprudência:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a necessidade de dolo ou culpa para responsabilização civil. O STF reafirma que a responsabilidade civil do servidor é subjetiva (RE 888888).

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A) '' IRREGULAR '' GAB: B

Gabarito correto: B — F, F, V.

A) é falsa porque a responsabilidade só existe no exercício irregular, não regular, das funções;

C) é falsa porque precisa haver prejuízo;

D) é verdadeira conforme o art. 123 da Lei 8.112/90.