Gabarito: Alternativa C

Interpretação do Enunciado:

A questão trata de uma infra��ão administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionada ao acesso indevido de adolescente a local proibido para menores de 18 anos. O empresário permitiu a entrada de um adolescente de 17 anos em seu estabelecimento, descumprindo previsão legal.

Legislação Aplicável:

Art. 258 do ECA: “Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.”

Explicação do Tema:

O ECA visa proteger crianças e adolescentes de ambientes potencialmente prejudiciais. Empresários que ignoram essas restrições cometem infração administrativa, sujeitando-se à multa e, em caso de reincidência, poderão ter o estabelecimento fechado temporariamente.

Exemplo Prático:

Imagine uma casa noturna proibida para menores de 18 anos. O responsável permite a entrada de um jovem de 17 anos. Além da multa (três a vinte salários de referência), numa nova infração dessas, o local pode ser fechado por até 15 dias.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C é a correta por reproduzir fielmente o disposto no art. 258 do ECA, prevendo multa de três a vinte salários de referência e, na reincidência, fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Erra o valor da multa (dez a vinte), e prevê suspensão definitiva do alvará, não prevista no art. 258.

B: Acerta a multa, mas erra ao prever suspensão definitiva do alvará, medida não mencionada nesse artigo.

D: Erra a faixa da multa e prazo de fechamento (trinta dias), o correto são três a vinte salários e quinze dias.

Pegadinhas:

Fique atento a valores e sanções alternativas (suspensão definitiva do alvará NÃO está no art. 258). Prefira respostas fiéis ao texto legal.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Munir Cury – ECA Comentado, as multas do art. 258 buscam proteger crianças/adolescentes em situações de risco, com aplicação rigorosa pelos tribunais (STJ – Infração Administrativa, proteção infanto-juvenil).

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Gab: C

ECA

 Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias

decorar isso é brincadeira com o candidato

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias

Item B incompleto

em caso de reincidência em período menor que 30 dias, autoridade judiciária poderá determinar o fechamento definitivo e cassar a licença do estabelecimento

uma banca com esse tipo de questão nunca chegará ao topo.. até acho que literalidade da lei seja importante, mas decoreba de pena é osso