Interpretação do tema: A questão aborda os direitos fundamentais do adolescente privado de liberdade, conforme o Art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 – ECA). Exige que o candidato saiba identificar quais direitos constam literalmente na lei e qual opção está errada (“EXCETO”).

Base legal: Art. 124, ECA: “São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: ... VII – receber visitas, ao menos, semanalmente”.

Tema central: O artigo lista direitos que asseguram respeito, dignidade, contato com familiares e acesso a defesa. O objetivo é garantir que, mesmo na privação de liberdade, o adolescente mantenha condições mínimas para seu desenvolvimento e reintegração.

Exemplo prático: Imagine um adolescente internado em centro socioeducativo. Ele tem direito a consultar o defensor de modo reservado (Art. 124, III) e receber visitas toda semana (não só mensalmente).

Justificativa da alternativa correta (B): A letra B está errada porque a lei garante visitas ao menos semanalmente, e não mensalmente. Tentar diminuir esse direito seria afronta ao ECA e motivo de responsabilização do Estado e dos agentes envolvidos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Está certa. Art. 124, I: “Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público” é um direito expresso.
• C) É direito do adolescente, segundo o Art. 124, III: “Avistar-se reservadamente com seu defensor”.
• D) Literal do Art. 124, II: “Peticionar diretamente a qualquer autoridade”.

Pegadinha: Atenção ao advérbio “mensalmente”. O ECA ressalta “semanalmente” como direito mínimo, exigindo atenção literal ao texto legal.

Jurisprudência: O STF (HC 143988) reforça a proteção aos direitos do adolescente sob internação, incluindo o convívio familiar adequado.

Doutrina: Emílio García Méndez destaca que os direitos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade devem ser respeitados integralmente, em linha com o ECA.

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Receber visitas, ao menos semanalmente...

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

A questão deveria ser anulada?

Art. 124.

VII- Semanalmente

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