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Julgue o item a seguir.
O controle concomitante é exercido simultaneamente à
execução dos atos administrativos, como nas auditorias
de obras públicas, visando adotar medidas corretivas
imediatas.
Julgue o item a seguir.
O risco de amostragem ocorre quando as conclusões
baseadas na amostra diferem da realidade da população
total. Isso pode afetar tanto a eficácia quanto a eficiência
da auditoria, levando a opiniões de auditoria inadequadas
ou a trabalho adicional desnecessário.
Julgue o item a seguir.
A independência em auditoria pode ser ameaçada por
conflitos de interesse, familiaridade, ou pressões
externas. Identificar e aplicar salvaguardas contra tais
ameaças é responsabilidade do auditor, assegurando a
integridade e objetividade dos relatórios.
Julgue o item a seguir.
O controle posterior revisa atos administrativos já
realizados, com o objetivo de corrigir, desfazer ou
confirmá-los, incluindo atos de anulação e revogação.
Julgue o item a seguir.
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito
Público que regula a função administrativa do Estado,
incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime
de Direito Público.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei Municipal
nº 2.436, de 4 de abril de 1990, estabelece que a criação
de distritos e o zoneamento do território do município
dependem de lei municipal, respeitando as legislações
pertinentes e garantindo a unidade histórica, cultural,
demográfica, social e econômica do ambiente urbano,
conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de
novembro de 2016, o município de Garanhuns não possui
autonomia para instituir impostos sobre propriedade ou
transmissão de bens imóveis, estando essas matérias
exclusivamente sob a competência legislativa estadual
ou federal.
Julgue o item a seguir.
Para que uma empresa seja considerada inativa, é
obrigatório informar à Receita Federal imediatamente
após o primeiro mês de inatividade.
Julgue o item a seguir.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 3.909, de 4 de
julho de 2013, a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) no Município de Garanhuns
passou a ser calculada com base em percentuais
aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da
tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas
para consumidores residenciais e não residenciais, onde
faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de
contribuição.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, a
autoridade fiscal é autorizada a estabelecer e cobrar
tributos sem a necessidade de um termo de início de
fiscalização ou de comunicação ao proprietário do
estabelecimento ou seu representante.
Julgue o item a seguir.
O encerramento irregular da sociedade empresarial,
associado à ausência de bens para quitar dívidas, é
motivo suficiente para a desconsideração da
personalidade jurídica.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017,
institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de
Garanhuns, definindo os valores unitários do metro
quadrado de terreno e construção como base para o
cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao
lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018,
conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo
único.
Julgue o item a seguir.
A imunidade tributária para entidades de educação e
assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de
Garanhuns, está condicionada à não distribuição de
lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus
objetivos no Brasil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina
que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o
servidor deverá contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos
cargos ocupados, independentemente da sua natureza
ou do órgão em que esteja lotado.
Julgue o item a seguir.
A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser
fundamentada em situações excepcionais, tais como
sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior,
que alterem drasticamente as bases do contrato
administrativo, não sendo justificável por meras
variações de mercado previsíveis, assegurando a
integridade do planejamento orçamentário e a
continuidade dos serviços públicos.
Julgue o item a seguir.
O planejamento de auditoria, conforme normas do
IBRACON, não necessita de um plano de ação detalhado
nem da definição de escopo, processos, ou objetivos para
sua execução.
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso
facilitado a crédito e mercado.
Julgue o item a seguir.
A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são
considerados irrelevantes na composição do
estabelecimento empresarial, não contribuindo para a
definição ou valoração do mesmo, e não exercem
impacto no desempenho econômico ou na capacidade
de atração de novos clientes pela empresa.
Julgue o item a seguir.
É responsabilidade direta dos auditores fiscais
implementar sistemas de controle interno nas empresas
auditadas para a prevenção e detecção de fraudes e
erros, garantindo a correção imediata de quaisquer
inconformidades identificadas.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23
de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do
município de Garanhuns são automaticamente elegíveis
para um desconto de 20% no IPTU, independente da
presença ou condição de árvores nas calçadas, visando
promover amplamente a arborização urbana sem
necessidade de comprovação específica por parte dos
proprietários.