Questões de Concurso
Comentadas para estágio - direito
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Q1903592
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com
as disposições constitucionais e o entendimento do STF.
Q1903591
Controle Externo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que
apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário,
assinale a alternativa correta.
Q1903589
Direito Constitucional
O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de
plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseia-se na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança
jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da
“cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.
Q1744122
Direitos Humanos
Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes
afirmativas.
I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos.
II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais.
III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico.
IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social.
Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:
Q1744121
Direitos Humanos
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os
casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção
Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano,
capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes
tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos.
4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149).
Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem
submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Q1744120
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o
Prefeito Municipal sancionou Lei nº
999, que veda “aplicação
da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação
sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa
correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Q1744119
Direitos Humanos
A respeito do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico
interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
Q1744118
Direitos Humanos
Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na
década de 1970, organizava movimentos populares de defesa
da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com
o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes
do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para
atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais
fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Q1744117
Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da
Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas
Constituições estaduais, é correto afirmar que:
Q1744116
Direito Constitucional
Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as
Defensorias Públicas revelam-se como um dos
mais importantes e fundamentais instrumentos
de afirmação judicial dos direitos humanos e,
consequentemente, de fortalecimento do Estado
Democrático de Direito, uma vez que atua como
veículo das reivindicações dos segmentos mais
carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário,
na efetivação e concretização dos direitos
fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da.
Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador:
JusPodivm, 2017, p. 1086).
Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1744114
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e das espécies normativas,
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Q1744113
Direitos Humanos
Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da
Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata
ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes
estatais quando transitava em via pública em posse de mochila
e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha
sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um
beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés
e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a
localização de drogas. Uma vez que não fora localizado
qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de
conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava
hematomas na face, nas costas e nas pernas.
Considerando a situação narrada, aponte a alternativa
INCORRETA:
Q1744112
Direito Constitucional
O chamado efeito backlash pode ser definido como:
Q1744111
Direito Administrativo
O Objetivo do princípio da proporcionalidade é
verificar a constitucionalidade das leis e atos
normativos que limitam os efeitos de normas
constitucionais, máxime as definidoras de direitos
fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato
restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da
proporcionalidade, através de três critérios, que
devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação;
2) necessidade; 3) proporcionalidade em
sentido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de
direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva,
2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
Q1744109
Direito Constitucional
A respeito do direito à assistência jurídica gratuita, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1744108
Legislação Federal
Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente
e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1744107
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA
Q1744106
Direito Penal
Adelaide, avó de Fábio Augusto, residente jurídico da Defensoria Pública, observava seu neto enquanto este navegava em uma
conhecida rede social e se surpreendeu com uma estridente gargalhada de Fábio, perguntando ao neto o que havia ocorrido. Fábio
explicou que havia lido postagem de pessoa que se autodenominava Patriota, muito embora não fosse possível identificar a pátria,
eis que ao lado do nome ostentava as bandeiras do Brasil, de Israel e dos Estados Unidos da América. A postagem compartilhava
notícia sobre pessoa condenada a 18 (dezoito) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado no Carnaval de 2020, além
de dizer o seguinte: “Daqui há dois anos já estará na rua para matar de novo!!! O Brasil é o país da impunidade!!! Esse Carnaval
trouxe o vírus chinês e muita morte!!!” Fábio Augusto explicou à Adelaide que Patriota revelava com orgulho o próprio preconceito
e desconhecimento e assegurou que:
I) O apenado, mesmo que seja primário, somente poderá progredir para o regime semiaberto, após cumprir ao menos nove anos
da pena imposta e ainda será necessário ostentar boa conduta carcerária.
II) Mesmo que progrida para o regime semiaberto, a progressão não lhe assegurará muito mais liberdade, tendo em vista a
vedação legal expressa das saídas temporárias típicas do regime semiaberto no caso em análise.
III) Além disso, a lei é expressa ao vedar o livramento condicional em casos como o noticiado, o que impõe ao apenado o risco
de jamais obter a liberdade antecipada, tendo que cumprir os dezoito anos sempre submetido a um dos três regimes de
cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que contém as informações corretamente prestadas por Fábio Augusto à Adelaide:
Q1744105
Direito Penal
Em relação aos crimes contra o patrimônio previstos na
legislação codificada, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1744104
Direito Penal
Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº
10.826/2003), observe as proposições:
I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento
de causa de aumento para a hipótese de porte
compartilhado de arma de fogo de uso permitido.
II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na
Lei nº
8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio,
inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente.
III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão
expressa de vedação à fabricação, a venda,
comercialização e importação de simulacros de armas
de fogo que com estas se possam confundir, o porte de
simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do
Desarmamento.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras:
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