A respeito do processo legislativo e das espécies normativas...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744114 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e das espécies normativas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista o princípio da simetria, os Estados não podem prever a propositura de proposta de Emenda à Constituição estadual por iniciativa popular.

Como decorrência do princípio da simetria, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República previstas na Constituição Federal devem ser estendidas, mutatis mutantis, aos governadores e prefeitos.

Por exigirem o quórum de maioria absoluta para a sua aprovação, as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

A sanção e promulgação do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo supre o vício de iniciativa nas matérias a ele reservadas.

Não se admite o controle judicial de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

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