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Q1102695
Direito Penal
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu
destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal,
em relação ao lugar do crime, adota a teoria:
Q1102694
Direito Penal
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
Q1102693
Direito do Consumidor
Sobre a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q1102692
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num
único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa
que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.
Q1102691
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de
2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima
facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102690
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102689
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Q1102688
Direito Civil
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102687
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico:
Q1102683
Direito Constitucional
Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa
correta.
Q1332645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:
Q1332644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A desistência ou a extinção da ação importa:
Q1332643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pode-se afirmar que a exceção de pré-executivade é:
Q1332642
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Contra decisão interlocutória de juiz de 1ª instância, deve ser interposto o recurso de:
Q1332640
Direito Constitucional
NÃO constitui motivo para intervenção da União
ou dos Estados em seus Municípios:
Q1332639
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
NÃO é cabível ação civil pública para veicular pretensão relativa a(ao):
Q1332638
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
Q1332637
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser
impetrado por:
Q1332636
Direito Constitucional
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que
seu pai se encontrava a serviço de uma
multinacional alemã, é considerada:
Q1332634
Direito Constitucional
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos pode ocorrer:
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