Questões de Concurso Comentadas para agente penitenciário (médio)
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Q2196296
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos.
4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos.
4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q2196295
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q2196266
Português
Texto associado
Texto 2
Investir em educação ‘fecha’ prisões
Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.
Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia,
é cofundadora da associação francesa Prison Insider,
que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.
BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a
maioria concorda com a afirmação de que “bandido
bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros
países desenvolvidos?
Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico
do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que
a sociedade tem uma real falta de empatia em relação
[……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos
presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas
constatamos que isso é ainda mais forte nos países
com grandes desigualdades sociais.
BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil,
que afeta a população diariamente, influencia o olhar
dos brasileiros sobre a situação nos presídios?
Grisot – O que acontece dentro das prisões em
países com muita violência é a exacerbação do que
acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que
surge regularmente no sistema carcerário brasileiro
e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação
do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas
ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.
BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece
a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da
pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?
Grisot – Com base nas informações que pudemos
obter em todos os países do mundo, percebemos que
a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem
longas e os prisioneiros forem tratados como um nada,
menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A
prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos
a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada
e menores serão as chances de reincidência. Se ela
não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas
vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas
realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam
favoráveis a penas alternativas.
BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país
sem recursos suficientes para a educação não deveria
investir em presídios. Qual é a sua avaliação?
Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto
economicamente quanto socialmente. O Brasil dá
continuidade a uma política repressiva que fracassou,
sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados
gastam mais com prisões do que com universidades.
Isso tem efeitos devastadores, com consequências
sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm
recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza.
São os pobres que são presos em massa e isso em
todos os lugares. Construir presídios em detrimento
da educação é uma escolha infeliz porque apostar na
educação significa fechar prisões.
BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que
os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos
bandidos. O que explica isso?
Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que
chamamos de populismo penal que quer dividir os
direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados.
Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um
grande retrocesso pensar o contrário.
FERNANDES, Daniela. Disponível em:
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684
Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]
Assinale a alternativa cuja sequência de palavras
apresenta a mesma formação de plural.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117236
Direito Processual Penal
Pedro, servidor público do Estado de
Roraima, está preso sem justa causa na
Cadeia Pública do Município de Boa Vista -
RR. Considerando o disposto nos artigos 647
a 667 do Código de Processo Penal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117234
Direito Processual Penal
Tendo em consideração a Lei de
Organizações Criminosas (Lei
nº 12.850/2013), analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
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