Questões de Concurso Comentadas para Juiz Federal

Q345724

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345724 Direito Constitucional

A respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela doutrina como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, marque a assertiva que exprime as determinações constitucionais:

A

fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe ao Congresso Nacional promover alterações na legislação federal objetivando tomar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional;

B

fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independência e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe aos tribunais, exclusivamente, a tarefa de adequar sua estrutura, de modo a garantir o cumprimento do desígnio constitucional;

C

inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”);

D

inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”);

E

inclui o monopólio judiciário do controle jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

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Q345723

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345723 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer:

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;

B

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são de competência originária do STF;

C

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;

D

a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de govemo local contestado em face da Constituição;

E

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.

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Q345722

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345722 Direito Constitucional

Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

A

materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;

B

formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de forma solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas específicas, estabelecidas na própria constituição;

C

considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas, localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;

D

diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;

E

considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser alteradas.

Q304825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304825 Direitos Humanos

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

A

A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.

B

O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.

C

O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.

D

O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.

E

As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

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Q304823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304823 Direito Internacional Privado

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.

A

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

B

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

C

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

D

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

E

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

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Q304822

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304822 Direito Internacional Público

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

A

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

B

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

C

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

D

A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.

E

A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

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Q304821

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304821 Direito Internacional Público

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.

B

A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.

C

Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.

D

Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.

E

É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

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Q304820

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304820 Direito Ambiental

Entre as fontes de energias renováveis, inclui-se a energia solar. Em relação a essa fonte de energia, assinale a opção correta.

A

O direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.

B

A captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.

C

A energia solar é classificada como um bem imóvel.

D

Caso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.

E

A utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

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Q304819

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304819 Direito Constitucional

Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios.

B

Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção.

C

O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha.

D

O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente.

E

Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

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Q304816

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304816 Direito Ambiental

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

A

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

B

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

C

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

D

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

E

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

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Q304815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304815 Direito Ambiental

A respeito de atividades que envolvam OGMs e seus derivados, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.105/2005.

A

As entidades financiadoras ou patrocinadoras das atividades que envolvam OGM e seus derivados devem exigir a apresentação do certificado de qualidade em biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes da atividade.

B

A realização de atividades que envolvam OGM e seus derivados depende de autorização expedida por órgão estadual competente em matéria ambiental.

C

É permitido o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição de uso.

D

Para fins de pesquisa e terapia, é proibida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro.

E

As atividades relacionadas à pesquisa científica podem ser desenvolvidas por pessoas físicas, desde que estas mantenham vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com pessoas jurídicas.

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Q304814

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304814 Direito Ambiental

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

B

Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.

C

O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.

D

O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.

E

As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

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Q304813

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304813 Direito Ambiental

A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União

A

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental.

B

aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo estado.

C

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

D

promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

E

promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

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Q304812

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304812 Direito Ambiental

A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF,

A

pode ser substituída pela realização de relatório de viabilidade ambiental.

B

pode ser dispensada mediante disposição expressa em Constituição estadual.

C

deve anteceder, necessariamente, a implantação da obra ou a realização da atividade.

D

deve ser feita concomitantemente à implantação da obra ou à realização da atividade.

E

pode ser dispensada mediante disposição expressa em lei federal.

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Q304811

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304811 Direito Ambiental

O direito ao meio ambiente é um direito de interesse

A

individual homogêneo de grande relevância social.

B

coletivo.

C

difuso.

D

meramente individual.

E

exclusivo do poder público.

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Q304807

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304807 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

A

Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.

B

Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.

D

Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

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Q304806

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304806 Direito Administrativo

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Seria inconstitucional norma editada por estado da Federação autorizando a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de saúde, educação e assistência jurídica de competência específica de órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal e de técnicos especializados no âmbito de projetos especiais instituídos por ato do chefe do Poder Executivo.

B

Segundo o entendimento do STF, o termo a quo do prazo de cinco anos para que o TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões conta-se a partir do efetivo afastamento do servidor do serviço em razão da aposentadoria, em virtude da necessidade de se garantir a segurança jurídica.

C

De acordo com a CF, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e prestação de serviço público.

D

Em decorrência da servidão administrativa, o poder público está autorizado a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços públicos, podendo os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem com o inverso, desde que haja autorização legislativa.

E

Considere que determinado servidor público, demitido administrativamente, tenha, posteriormente, sido reintegrado no cargo por ele ocupado originariamente, tendo sido instaurado processo administrativo para proceder à sua reintegração, e que o presidente da República tenha, então, determinado a imediata reintegração desse servidor e a exoneração do servidor em estágio probatório que estava ocupando seu cargo. Nesse caso, o servidor exonerado pode interpor recurso administrativo contra a decisão que o exonerou.

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Q304801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304801 Direito Previdenciário

Acerca do novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, assinale a opção correta.

A

A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD devem ser criadas pela União no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da lei que as instituiu, e iniciar suas atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a prática de ato de improbidade administrativa.

B

A competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

C

Competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.

D

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o estatutário.

E

Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito público, integrante da administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, em caso de contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.

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Q304795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304795 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A

Não é admissível o repasse, na fatura de energia elétrica, do encargo financeiro relativo à contribuição de integração social e à contribuição para o financiamento da seguridade social devidas pela concessionária.

B

O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal não gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida.

C

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

D

O CTN adota expressamente o princípio do non olet, cuja aplicação implica tributação do produto da atividade ilícita, bastando, para tanto, que a hipótese de incidência da obrigação tributária se realize no mundo dos fatos.

E

O IR será norteado pelos critérios da generalidade, da seletividade e da progressividade, na forma da lei.

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Q304794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304794 Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.

A

Segundo a CF, o IR deve submeter-se à exigência da noventena, mas não necessita obedecer a anterioridade tributária. O IPI, por sua vez, tem o tratamento inverso, visto que está liberado da noventena, mas é obrigado a respeitar a anterioridade tributária.

B

A seletividade implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, não se confundindo com a progressividade, que se refere ao simples agravamento do ônus tributário conforme a base de cálculo aumenta.

C

O imposto sobre operações financeiras submete-se ao princípio da anterioridade anual.

D

É possível a utilização da regra de imputação de pagamentos prevista no Código Civil às hipóteses de compensação tributária.

E

É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

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