Em relação ao procedimento de internação de Tratados ...

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Q345815

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345815 Direito Internacional Público

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

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