Questões de Concurso Comentadas para Assistente Legislativo

Q483501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483501 Regimento Interno

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.

B

Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

C

Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.

D

O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.

E

O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

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Q483500

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483500 Regimento Interno

A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou Representantes das Bancadas. Quanto a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Essas comissões serão eleitas por dois anos de le- gislatura.

B

O mesmo vereador poderá participar de três comissões.

C

Somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

D

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência de 10 dias.

E

O presidente da comissão, em suas ausências, será substituído por seu suplente, do mesmo partido.

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Q483499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483499 Regimento Interno

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

A

dar posse ao prefeito.

B

constatar a presença dos vereadores no início da sessão.

C

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

D

fazer a inscrição dos oradores.

E

representar o Município.

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Q483498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483498 Regimento Interno

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

A

da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.

C

de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.

D

da maioria absoluta dos vereadores.

E

da maioria simples dos vereadores.

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Q483497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483497 Regimento Interno

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

A

de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.

B

do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.

C

de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.

D

da procuradoria geral do Município.

E

do Prefeito Municipal.

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Q483496

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,

A

sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

com vencimentos, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

C

sem vencimentos, por prazo a ser definido pela Administração, sem direito à prorrogação.

D

com ou sem vencimentos, dependendo da natureza do interesse a ser tratado, sem direito à prorrogação.

E

sem vencimentos, por prazo indeterminado, sem direito à prorrogação.

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Q483495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os servidores públicos de Caieiras, readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado no serviço público municipal, sem direito a ressarcimento de prejuízo. Quanto à contagem de tempo para fins de aposentadoria, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos mais de dois anos de afastamento, não haverá contagem do tempo anterior de exercício.

B

Com a ruptura do vínculo laboral com a administração, não é possível a contagem de tempo anterior de exercício na administração pública.

C

A contagem de tempo anterior para fins de aposentadoria somente será possível se o retorno se der para o mesmo cargo anteriormente exercido.

D

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de afastamento, assim como o tempo de serviço anterior.

E

Será contado o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

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Q483494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será

A

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.

B

designado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.

C

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

posto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.

E

posto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.

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Q483489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483489 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

B

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

C

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

D

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

E

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483483 Direito Constitucional

O servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude de

A

filiação sindical.

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sindicância baseada em verdade sabida.

D

participação em greve por quarenta dias consecutivos.

E

extinção do cargo que ocupa.

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Q483482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483482 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

A

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

B

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

E

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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Q483479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483479 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q483478

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483478 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos

A

em Lei Específica.

B

na própria Constituição Federal.

C

na própria Constituição Estadual.

D

na Lei Orgânica de cada Município.

E

no regime jurídico único.

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Q483477

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483477 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

E

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Q483475

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483475 Direito Constitucional

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

A

ao pagamento de taxas.

B

ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.

C

à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.

D

à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

E

ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q483474

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483474 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

D

é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

E

o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

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Q483473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483473 Direito Constitucional

Conforme o artigo 4^o , parágrafo único, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica

A

com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento do comércio internacional.

B

e o intercâmbio comercial entre os países da Europa.

C

e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

e também cultural dos povos de todo o mundo, visando à formação de uma comunidade mais justa e solidária.

E

e também política dos povos das Américas, visando ao pluralismo político e à cidadania.

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Q483472

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483472 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal adota o Sistema de Tripartição de Poderes. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são entre si independentes e harmônicos.

B

Os Poderes da União são interdependentes e harmônicos entre si.

C

Os Poderes da União são: o Executivo, o Legislativo e o Moderador.

D

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e dependentes entre si.

E

O Poder Executivo centraliza as decisões políticas e administrativas dos demais poderes.

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Q483470

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483470 Noções de Informática

No Windows Explorer do Windows 7, na sua configuração padrão, apresenta o conteúdo de uma pasta chamada “Teste”, conforme ilustra a figura.

O conteúdo da pasta “Teste” apresenta dois atalhos, uma planilha do Excel 2010, uma apresentação do PowerPoint 2010 e um documento do Word 2010.

Analisando a figura, assinale a alternativa cuja afirmação é correta.

A

Para selecionar os dois atalhos usando o mouse, a tecla Alt precisa estar pressionada durante a seleção.

B

Para selecionar os dois atalhos usando o mouse, a tecla Esc precisa estar pressionada durante a seleção.

C

Para selecionar os dois atalhos usando o mouse, a tecla Tab precisa estar pressionada durante a seleção.

D

Para selecionar os dois atalhos usando o mouse, a tecla Ctrl precisa estar pressionada durante a seleção.

E

Para selecionar os dois atalhos usando o mouse, a tecla F1 precisa estar pressionada durante a seleção.

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