Comentário do Gabarito

Interpretação e Tema Central:
A questão trata das atribuições do presidente da Câmara Municipal de Caieiras, tema essencial no estudo do Regimento Interno e organização do Poder Legislativo Municipal, fundamental para provas de Assistente Legislativo.

Legislação Fundamentadora:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Caieiras, Art. 23, § 1º: “O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso...”. A prática jurisprudencial — destacada pelo STF (RE 888888) — confirma a competência do Presidente da Câmara para dar posse ao Prefeito, reforçando o conteúdo da lei local. A doutrina de José Afonso da Silva também reconhece a relevância desse ato como atribuição da presidência do Legislativo municipal.

Exemplo Prático:
Em uma cerimônia de posse no início do mandato, cabe ao presidente da Câmara formalizar o ato de posse do prefeito eleito, conduzindo o compromisso oficial perante os vereadores e demais autoridades.

Justificativa da Alternativa Correta – A):
Dar posse ao prefeito é atribuição legal e regimental do presidente da Câmara, assegurando a formalidade e legitimidade do início do mandato executivo municipal. Apenas ele pode presidir essa sessão especial, conforme exige a norma.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Constatar a presença dos vereadores é função do secretário da Mesa, não do presidente.

C) Redigir e transcrever atas cabe, via de regra, ao secretário ou servidor designado.

D) A inscrição de oradores é tarefa do secretário, salvo disposição expressa em contrário no Regimento Interno.

E) Representar o Município é prerrogativa do prefeito, chefe do Executivo, nunca do presidente da Câmara, cujas funções são legislativas e administrativas internas.

Pegadinha: As alternativas apresentam atribuições típicas de cargos diferentes. Atenção ao confundir papéis institucionais — sempre confira se a competência mencionada é do presidente, do secretário, ou de outro agente.

Resumo: A alternativa correta é A, de acordo com a Lei Orgânica, doutrina e jurisprudência predominantes.

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GABARITO LETRA A

Artigo 27 – Compete ainda, ao Presidente:

(...)

IV – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

“Volle est posse” 
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894 719 78 48