Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Fed...

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Q483479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483479 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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