O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

Vamos analisar a questão sobre o artigo 39 da Constituição Federal, que trata das disposições gerais sobre a Administração Pública e os servidores públicos.

A alternativa correta é a C: "os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."

Essa alternativa está de acordo com o artigo 39, §6º da Constituição Federal, que determina a transparência dos valores pagos aos servidores públicos, promovendo maior controle social e gestão pública eficiente.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A: "a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo."

Esta alternativa está incorreta porque a Constituição não exclui a consideração dos requisitos para a investidura do cargo na fixação de vencimentos. Pelo contrário, a remuneração deve refletir a natureza, a complexidade e as responsabilidades do cargo.

B: "o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence."

Esta alternativa é incorreta porque cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui autonomia para instituir seus próprios planos de carreira, de acordo com suas necessidades e peculiaridades locais.

D: "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias."

Esta afirmação está errada, pois a Constituição estabelece um regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional, conforme o artigo 39, caput.

E: "é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo."

Esta alternativa está incorreta porque os padrões de vencimento devem, sim, observar as peculiaridades de cada cargo, função ou emprego, conforme determina a Constituição, visando uma administração pública justa e eficiente.

Para resolver questões como essa, é importante ter familiaridade com a Constituição Federal, especialmente os artigos que tratam da Administração Pública e do regime jurídico dos servidores. Além disso, a compreensão dos princípios administrativos, como a transparência, é essencial.

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Gabarito: C

a) Art. 39, § 1º  - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. (alternativa incorreta).

b) Caput do Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)  (alternativa incorreta)

c) Art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (alternativa CORRETA)

d) Caput do Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (alternativa incorreta)

e) Art. 39, § 1º  - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. (alternativa incorreta).

Estudei num livro publicado em 12/2008. E só depois fui saber que o texto do art. 39 foi mudado. 

Cuidado com o "caput" do art. 39. Hoje vigora o regime jurídico único para a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Acerca do "caput" do Art. 39 da CF/88, confirmando o comentário da mara lima, e ao mesmo tempo "corrigindo" o comentário de Thamy Cirne que, ademais, nos ajudou sobremaneira nessa questão, vejamos o texto atualizado da Carta Magna: 

A) e E) Art. 39. § 1º A FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO OBSERVARÁ:  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  II - os requisitos para a investidura;  III - as peculiaridades dos cargos.  

 

B) e D) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  (Vide ADIN nº 2.135-4)

C) Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.  [GABARITO]