Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regim...

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Q483501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483501 Legislação Municipal

Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.

Somente pode ser apresentado por vereador do mesmo partido que propôs o projeto.

Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Não é permitido apresentação de substitutivo por comissão.

O substitutivo pode ser parcial, aditivo ou modificativo.

O substitutivo não poderá obedecer a regime de urgência, quando parcial.

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