Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2222338

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222338 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

B

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

C

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

D

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

E

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

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Q2222337

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222337 Direito Constitucional

Com relação às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, que tratou da Reforma Administrativa, é correto afirmar que:

A

o prazo para aquisição da vitaliciedade para os magistrados foi ampliado para três anos;

B

todos os servidores serão remunerados por subsídio mensal;

C

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as autarquias;

D

o estrangeiro, de acordo com as novas regras constitucionais, poderá ter acesso aos cargos públicos;

E

a criação de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista será feita por lei.

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Q2222336

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222336 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não indica uma das condições genéricas de elegibilidade previstas na Constituição:

A

filiação partidária;

B

alistamento eleitoral;

C

domicílio eleitoral na circunscrição;

D

pleno exercício dos direitos políticos;

E

nacionalidade originária.

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Q2222335

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222335 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o analfabeto é inelegível e vota facultativamente;

B

Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador;

C

O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve se licenciar 6 meses antes da eleição;

D

Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipóteses de inelegibilidade;

E

O texto constitucional proíbe a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q2222334

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222334 Direito Administrativo

Sobre o inquérito administrativo, pode-se afirmar que:

A

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar em que é realizada a instrução do processo e o servidor acusado apresenta a sua defesa;

B

antecede ao processo administrativo disciplinar e corresponde à fase de apuração preliminar da possível prática de infração disciplinar por parte do servidor público;

C

trata-se de procedimento administrativo de instauração facultativa pelo Ministério Público para apurar a possível prática de infrações disciplinares por parte dos servidores públicos;

D

é o instrumento usado pela Administração Pública para apurar a possibilidade de exercício, contra o servidor, do direito de regresso nas situações onde o Estado é obrigado a indenizar os danos decorrentes da atuação de seus agentes;

E

corresponde à etapa do processo administrativo disciplinar chamada de sindicância.

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Q2222333

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222333 Direito Administrativo

Se um servidor público conseguir anular a decisão administrativa que o demitiu, ele terá o direito de retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nesta hipótese, estando o cargo ocupado, assinale a alternativa que indica uma das providências que podem ser adotadas com relação ao atual ocupante:

A

será demitido em razão da desnecessidade de sua manutenção no serviço público;

B

se estável, será reintegrado ao cargo anterior;

C

aplica-se o instituto da reversão, sendo o servidor mantido no serviço se a Administração considerar necessária esta providência;

D

mesmo sendo estável, será exonerado do serviço público;

E

se estável, será reconduzido ao cargo anterior.

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Q2222332

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222332 Direito Administrativo

A realização material da Administração Pública em cumprimento de alguma decisão administrativa recebe o nome de:

A

procedimento administrativo;

B

ato administrativo;

C

fato administrativo;

D

fato do príncipe;

E

ato de governo.

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Q2222331

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222331 Direito Administrativo

A punição que deverá ser aplicada ao servidor público, se ficar constatada a inassiduidade habitual, é:

A

suspensão;

B

advertência;

C

demissão;

D

exoneração;

E

cassação.

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Q2222330

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222330 Direito Administrativo

O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:

A

razoabilidade;

B

moralidade;

C

legalidade;

D

impessoalidade;

E

eficiência.

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Q2222329

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222329 Direito Administrativo

A espécie de ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é denominado:

A

ato ordinatório;

B

ato negocial;

C

ato disciplinar;

D

ato enunciativo;

E

ato punitivo.

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Q2222328

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

A

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

B

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

C

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

D

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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Q2222327

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

A

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

B

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

C

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

D

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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Q2222326

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222326 Direito Administrativo

Em razão de características comuns, os atos administrativos são agrupados em espécie. Pode-se afirmar que admissão é exemplo de ato:

A

negocial;

B

enunciativo;

C

normativo;

D

ordinatório;

E

punitivo.

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Q2222325

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222325 Direito Administrativo

A competência, no âmbito da Administração Pública, para aplicar a penalidade de demissão a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral é do:

A

Presidente da República;

B

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral;

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral;

D

Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral;

E

Procurador Regional Eleitoral.

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Q31167

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31167 Direito Processual Penal

Quando na sentença criminal houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, qualquer das partes poderá pedir ao juiz que a declare, no prazo de

A

10 dias.

B

8 dias.

C

5 dias.

D

2 dias.

E

24 horas.

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Q31166

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31166 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao

A

curador especial indicado pela O.A.B.

B

Ministério Público.

C

cônjuge e aos herdeiros necessários, tão somente.

D

curador de ausentes, nomeado pelo juiz.

E

cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q31165

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31165 Direito Constitucional

Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os

A

ministros de Estado.

B

membros do Ministério Público dos Estados.

C

desembargadores do Distrito Federal.

D

juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho.

E

governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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Q31163

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31163 Direito Processual Penal

A renúncia ao exercício do direito de queixa

A

é cabível mesmo depois da instauração da ação penal.

B

em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

C

é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.

D

pelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.

E

é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.

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Q31161

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31161 Direito Processual Penal

Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo.

I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo.

II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la.

III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

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Q31160

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31160 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à arrematação, é correto afirmar que

A

sobrevindo a noite, interromper-se-á a praça ou o leilão, fazendo-se nova designação, com prazo não inferior a cinco dias, intimados os interessados presentes.

B

o credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço no ato da arrematação.

C

podem lançar os tutores ou curadores, apenas quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

D

quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a cinqüenta vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

E

o devedor será, sempre, intimado pessoalmente ou por edital, do dia, hora e local da alienação judicial.

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