Através dos meios de invalidação, a Administração Pública p...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222327 Direito Administrativo

Através dos meios de invalidação, a Administração Pública pode promover a extinção dos seus atos administrativos. Assinale, sobre este tema, a alternativa falsa:

O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular ato com vício praticado pela Administração Pública.

A Teoria dos Motivos Determinantes permite a verificação da adequação das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei.

A cassação do ato administrativo tem como fundamento a ocorrência de vício no momento da elaboração do ato.

A revogação é a forma de extinção do ato administrativo que leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos, atuando de ofício ou mediante provocação.

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