O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade ...
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Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2222330
Direito Administrativo
O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com
lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de: