Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinal...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222338 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de Intervenção Federal, assinale a alternativa incorreta:

A União não pode promover a intervenção em municípios localizados em Estados, apenas nos municípios localizados nos Territórios Federais, se forem criados;

Durante a Intervenção Federal não se pode emendar a Constituição;

É possível a decretação de intervenção sem a nomeação de interventor;

O Congresso Nacional não pode controlar o ato de intervenção federal decretado pelo Presidente da República;

O decreto de intervenção vai fixar o prazo de duração, além da amplitude e das condições de sua realização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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