Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servi...

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Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222328 Direito Administrativo

Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do servidor, não é correto afirmar que:

a sentença penal absolutória que conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria exclui a responsabilidade administrativa do servidor;

a responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, dependendo da comprovação de sua culpa ou dolo;

a responsabilidade administrativa do servidor público federal não pode ser apurada mediante sindicância;

a sentença penal absolutória com fundamento na falta de prova não interfere na apuração da responsabilidade administrativa do servidor;

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

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