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Assunto: Atualização cadastral "Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Observe o trecho de um processo administrativo.
Etapa Situação
Protocolo Concluído
Distribuição Concluída
Análise técnica Em andamento
Decisão Não iniciada
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
Determinado órgão público implantou uma política de armazenamento de documentos em ambiente de computação em nuvem. Durante treinamento interno, um servidor afirmou que, após a sincronização dos arquivos com a nuvem, não seria mais necessário realizar qualquer procedimento relacionado à preservação das informações.
A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.
II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em: