Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q992250

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992250 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527/11 compreende:

A

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, vedada informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

C

informação pertinente à licitação e aos contratos administrativos, vedado acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidos nos arquivos públicos.

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Q992249

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992249 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92), é correto afirmar que

A

a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

a declaração dos bens e valores do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, desde que localizados no País.

C

a declaração dos bens e valores do agente público, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

a declaração dos bens e valores do agente público será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será advertido e aquele que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.

Q992248

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992248 Controle Externo

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

sustar imediatamente a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

C

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

E

representar ao Poder Legislativo competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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Q992247

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992247 Direito Administrativo

Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.

B

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

C

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.

D

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

E

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

Q992246

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992246 Direito Administrativo

A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal n° 8.666/93,

A

está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.

B

dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

C

dispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.

D

não exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².

E

será gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.

Q992245

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992245 Direito Administrativo

Sobre os motivos e os efeitos da revogação e da anulação dos atos pela Administração, assinale a alternativa correta.

A

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação se dá em razão de conveniência e oportunidade. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

B

Revogação ocorre por razões de legalidade e anulação se baseia em motivos de mérito. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos retroativos.

C

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

D

Revogação e anulação ocorrem por razões de ilegalidade. A revogação enseja a supressão do ato administrativo pela própria Administração e a anulação é determinada pelo Poder Judiciário.

E

Revogação e anulação se baseiam em motivos de conveniência e oportunidade. Quanto ao momento dos efeitos, revogação produz efeitos futuros e anulação tem efeitos pretéritos.

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Q992244

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992244 Direito Administrativo

Sobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada dois exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

B

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

D

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

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Q992243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992243 Direito Administrativo

A aprovação prévia em concurso público é princípio constitucional cuja obediência

A

é facultativa para a Administração Pública indireta e obrigatória para a Administração Pública direta.

B

é obrigatória para admissão do servidor estatutário e facultativa para o servidor ou empregado contratado pela CLT.

C

é facultativa para ingressar no quadro de pessoal das autarquias, seja como estatutário, contratado pela CLT ou por contrato inominado.

D

é obrigatória para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

é facultativa para a contratação por tempo determinado e obrigatória para as nomeações para cargo em comissão.

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Q992241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992241 Direito Penal

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

A

na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

B

a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

C

o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

D

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.

E

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Q992240

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992240 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura que

A

é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

B

a desapropriação do solo urbano será realizada mediante pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas bianuais, assegurado o valor real da indenização.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nas legislações estadual e federal.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento complementar da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em normas constitucionais estaduais, tem por objetivo ordenar a ocupação das cidades e garantir o uso adequado do solo.

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Q992239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992239 Direito Constitucional

As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,

A

a ciência e a tecnologia.

B

a ordem social.

C

o desporto e a cultura.

D

a educação.

E

a seguridade social.

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Q992238

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992238 Direitos Humanos

A doutrina, ao tratar dos Direitos Humanos de primeira geração/dimensão, estabelece que

A

são direitos à paz, ao desenvolvimento, e à autodeterminação entre outros.

B

são direitos atinentes à solidariedade social.

C

representam a modificação do papel do Estado para além de mero fiscal das regras jurídicas.

D

são denominados também direitos de defesa, ou de prestações negativas.

E

são oriundos da constatação da vinculação do homem ao planeta terra, com recursos finitos.

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Q992236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992236 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

B

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992235

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992235 Direitos Humanos

A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em

A

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

B

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° .

C

conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

D

atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

E

atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

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Q992234

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.

B

não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.

C

não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.

D

a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

E

sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

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Q992203

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992203 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado

A

relotação.

B

remoção.

C

reaproveitamento.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q992202

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992202 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

A

a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.

B

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.

D

a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.

E

a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.

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Q992201

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992201 Legislação Federal

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.

A

O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

B

O processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

C

Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

D

O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

E

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.

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Q992200

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992200 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.

B

os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.

C

os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.

D

a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.

E

prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.

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Q992198

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992198 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Apenas nos três meses que antecedem as eleições, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B

No mês imediatamente anterior às eleições, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo que o servidor ou empregado esteja licenciado.

C

Nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar cargos em comissão e designar ou dispensar de funções de confiança.

D

Nos seis meses que antecedem o pleito, transferir ou remover de ofício militares, policiais civis e agentes penitenciários.

E

A partir de cento e oitenta dias até a posse dos eleitos, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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