Análise do Enunciado

O tema central da questão é a Lei Complementar nº 14/1999, que institui o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina. A questão exige a identificação da alternativa que reflete corretamente uma disposição da referida lei, notadamente acerca das atribuições e responsabilidades do professor universitário municipal.

Legislação Aplicável

Art. 12, Lei Complementar nº 14/1999: “O professor é responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada, independentemente do nível de carreira em que se enquadra.”

Explicação do Tema Central

A lei destaca a responsabilidade individual e intransferível do professor quanto ao ensino da disciplina a ele designada, reforçando a ideia de responsabilidade funcional no Magistério Superior Municipal.

Exemplo Prático: Se um professor adjunto recebe a disciplina “Direito Constitucional”, apenas ele responde pedagogicamente por ela, não importando o estágio que ocupa na carreira (adjunto, titular etc.).

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E encontra respaldo literal do Art. 12. O texto legal deixa claro que a responsabilidade sobre a disciplina não depende do nível de carreira, o que reforça o caráter personalíssimo da função didática.

Correção das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. A lei não veda o regime de hora-aula. A vedação não existe no texto normativo.

B) Incorreta. Não há previsão de perda de adicionais por tempo de serviço em caso de afastamento para qualificação; a alternativa inventa penalidade indevida.

C) Incorreta. Embora o docente coordene e fiscalize sua disciplina, o processo de docência e extensão exige regulamentação institucional e não é facultado a qualquer membro sem observância de normas internas.

D) Incorreta. Atividades político-partidárias são, em regra, vedadas dentro das instituições públicas, resguardando a neutralidade do espaço acadêmico.

Orientação de Prova

Cuidado com generalizações ou palavras como “único”, “vedada” e “permitido”. Verifique sempre se há previsão expressa ou proibitiva na lei! Pegadinhas costumam explorar isso, especialmente quando se trata de regime jurídico de servidores.

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