Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Adamantina: Regime dos Servidores

1. Interpretação do enunciado:
A questão trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Adamantina, em especial sobre vantagens, cessão e planos de carreira, conforme disciplinado na Lei Orgânica Municipal. O foco é o conhecimento preciso das competências e dos limites legais sobre a matéria.

2. Legislação aplicável:
Destaca-se, entre outros, o art. 8º, VI, da Lei Orgânica do Município de Adamantina:
“Compete ao Município: VI – organizar o quadro e instituir o regime jurídico e planos de carreira dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas;"
Além disso, a Constituição Federal, art. 37, X, exige lei para fixação de vantagens remuneratórias.

3. Tema central:
O tema central é o princípio da legalidade na administração pública e a necessidade de lei específica para a criação de vantagens ou benefícios aos servidores, conforme reforçado pela doutrina e STF (RE 592317).

4. Exemplo prático:
Imagine um projeto para conceder gratificação a servidores. Tal vantagem somente poderá ser instituída por lei e se houver clara motivação no interesse do serviço público, jamais por simples ato administrativo.

5. Justiça da alternativa correta:
B) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
Esta alternativa está correta, pois respeita o princípio da legalidade (CF, art. 37, X; LOM, art. 8º, VI) e se alinha a ensinamentos de Hely Lopes Meirelles sobre a exigência de lei para concessão de vantagens a servidores.

6. Correção das alternativas incorretas:

• A: Cessão de servidores não é tratada dessa forma taxativa pela LOM; questões sobre ônus dependem de legislação infraconstitucional.
• C: Não há vedação na LOM ao adicional por tempo de serviço – é matéria sujeita à previsão legal específica, não vedação absoluta.
• D: A autorização não está prevista expressamente na LOM com esses termos ou condições.
• E: A LOM não determina o tipo de lei expressamente, apenas que haja lei para instituir regimes e planos de carreira.

7. Pegadinhas:
Cuidado com expressões como “somente será”, “vedação” e “expressa previsão”, pois muitas vezes são generalizações indevidas.

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