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Q1143843 Direito Tributário
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal
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Q1143842 Direito Tributário
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que Pedro
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Q1143841 Direito Tributário
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
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Q1143839 Direito Tributário
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
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Q1143838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão
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Q1143837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:
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Q1143836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,
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Q1143835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que
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Q1143834 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que
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Q1143832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra, afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que
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Q1143830 Direito Civil
Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.
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Q1143829 Direito Civil
Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.
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Q1143828 Direito Civil
No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.
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Q1143827 Direito Civil
Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.
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Q1143826 Direito Civil
Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.
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Q1143825 Direito Civil
Assinale a alternativa que trata corretamente sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
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Q1143824 Legislação Federal
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
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Q1143823 Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá
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Q1143822 Legislação Federal
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública
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Q1143821 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
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Respostas
6081: C
6082: B
6083: E
6084: C
6085: D
6086: E
6087: D
6088: B
6089: D
6090: C
6091: C
6092: B
6093: E
6094: B
6095: A
6096: D
6097: E
6098: B
6099: A
6100: C