De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em
se tratando de lançamento por homologação, a entrega
de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito
fiscal
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Pedro arrematou em hasta pública um apartamento
sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de
R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na
arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação
hipotética, é correto afirmar que Pedro
Norma da Câmara Municipal de determinado Município
alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício
anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano
em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar
que
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Em razão de uma inundação ocorrida em determinado
município, o Prefeito da localidade, com fundamento na
equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores
das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
referido decreto
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Q1143838Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser
utilizada, como regra, para impugnação da decisão
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Q1143837Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das
seguintes ações:
Q1143836Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a
audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos
advogados, bem como outras pessoas que dela devam
participar, e,
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Q1143835Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A contestação é a manifestação mais importante do polo
passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de
conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que
Q1143834Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o
intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que
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Q1143832Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os prazos processuais voltados ao Magistrado no processo são impróprios, cabendo, contudo, como regra,
afirmar que uma vez conclusos os autos para manifestação judicial, o Código de Processo Civil determina que
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Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel
quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos
e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.
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No que tange às regras previstas na legislação civilista
atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem
causa.
Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia
federal encontra-se instalada e em funcionamento
em um imóvel edificado, de propriedade do Estado,
avaliado, pelo Município em que localizado, como bem
de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover
a proteção do patrimônio, o Município poderá