Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidad...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817971 Direito Administrativo

Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.

Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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