Acerca das operações de crédito por antecipação de receita ...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817972 Direito Financeiro

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.

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