Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os i...
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Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817960
Direito Constitucional
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:
I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
Assinale a alternativa correta: