A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.

Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.

Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.