Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3501574

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501574 Direito Administrativo

Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel). — Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

A

Desapropriação

B

Tombamento

C

Servidão administrativa

D

Ocupação temporária

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Q3501573

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os elementos do patrimônio cultural brasileiro são compostos por bens materiais e imateriais, considerados tanto de forma individual quanto em conjunto, e que carregam consigo elementos que remetem à identidade, às ações e à memória dos diversos grupos que compõem a sociedade brasileira.

B

São formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

C

Servidão Administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, estabelecido em conformidade com a lei sobre uma propriedade pertencente a terceiros, por uma entidade pública ou por seus representantes designados, em relação a um serviço público ou a um bem destinado à utilidade pública, com devida indenização aos prejuízos suportados pelo proprietário.

D

Em regra, as limitações administrativas não implicam direito a indenização.

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Q3501571

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501571 Direito Constitucional

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local;

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

C

Legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3501570

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501570 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria concretista geral estabelece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá eficácia erga omnes.

B

Caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente julgar a impetração, contados da decisão do relator que negar seguimento à petição inicial do mandado de injunção.

C

Ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação torne impraticável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania.

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Q3501569

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo:

( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – V – V – F – V.

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Q3501567

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501567 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

B

Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas de paralisação.

C

Telecomunicações, transporte coletivo, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos são exemplos de atividades essenciais, consideradas pela lei.

D

Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

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Q3501566

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501566 Direito do Trabalho

Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.

A

A prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.

B

No que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;

C

Os prazos prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.

D

Se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal, com o prazo devendo ser contado a partir da morte desse ex-empregado.

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Q3501565

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501565 Direito Previdenciário

Considerando que os crimes contra a seguridade social são aqueles que atentam contra o sistema de proteção social, que inclui a previdência social, a assistência social e a saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Caso as empresas não efetuem o devido repasse das contribuições previdenciárias ou, até mesmo atrasem o recolhimento dos contribuintes, podem incorrer em crime de Improbidade Administrativa.
II. Fraudar doenças inexistentes, falsificar documentos, fraudar Carteira de Trabalho (CTPS) para adulterar vínculos de empregos, forjar doenças mentais, com o objetivo de obter vantagens, no caso algum benefício do INSS, seja aposentadoria, Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente), são formas de praticar o crime de estelionato previdenciário.
III. A prescrição nos delitos previdenciários ocorre exclusivamente em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Essa prescrição pode ser efetivada mediante quitação da dívida ou pela declaração e confissão do débito pelo agente antes do início da ação fiscal.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas são falsas

B

Apenas I é falsa

C

I e III são verdadeiras

D

Apenas a II é verdadeira

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Q3501564

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501564 Direito Previdenciário

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

B

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

C

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

D

O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

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Q3501562

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501562 Direito Processual do Trabalho

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

B

Os Juízes de Direito podem vir a atuar com jurisdição trabalhista, conforme previsto no artigo 112 da Constituição Federal, mas não são órgãos da justiça especializada.

C

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.

D

Compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) dar posse aos servidores da Secretaria da Vara do Trabalho.

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Q3501560

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem do prazo de intimação em um dia de sexta-feira, inicia-se:

A

No sábado

B

48 horas após o recebimento da intimação

C

No dia da juntada da intimação aos autos

D

No primeiro dia útil subsequente

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Q3501559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501559 Direito Tributário

Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.

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Q3501558

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501558 Direito Tributário

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

A

Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.

B

A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

C

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.

D

Caso haja recusa em recebimento, a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

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Q3501557

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501557 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

A

Trinta dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do Processo.

B

Trinta dias contados da intimação da penhora.

C

Quinze dias contados da intimação da penhora.

D

Quinze dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do Processo.

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Q3501555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501555 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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Q3501554

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501554 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

Pluralismo Político.

B

Valores sociais do mercado e iniciativa privada.

C

Soberania.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q3483389

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483389 Direito Ambiental

Uma empresa de mineração pretende expandir suas operações em uma nova área, que abrange um ecossistema sensível. De acordo com a legislação brasileira, a empresa deve submeter-se ao processo de licenciamento ambiental. Qual é a primeira etapa essencial deste processo e o que ela implica?

A

Obtenção da Licença de Operação (LO), que permite o início imediato das atividades após uma análise superficial do impacto.

B

Realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a qual deve ser acompanhada da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental competente.

C

Solicitação de Licença Prévia (LP), que considere as opções ambientais do projeto sem a necessidade de estudos detalhados.

D

Aprovação da Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção de estruturas previstas sem avaliação prévia de impacto.

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Q3483388

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483388 Direito do Trabalho

Após retornar de licença-maternidade, a empregada Lúcia foi demitida sem justa causa pela empresa Y. Quais são os direitos de Lúcia conforme a legislação trabalhista vigente?

A

Lúcia pode ser demitida sem justa causa, mas tem direito a uma compensação equivalente a três salários.

B

Lúcia tem direito à estabilidade até que a criança complete dois anos de idade.

C

Lúcia não tem direito a estabilidade, pois a licença-maternidade não garante a permanência no emprego após o retorno.

D

Lúcia tem direito à estabilidade provisória por um período de até cinco meses após o retorno da licença-maternidade.

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Q3483387

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483387 Direito Tributário

Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN), qual opção corresponde corretamente a uma dessas modalidades e sua descrição?

A

Transação, que permite a renegociação do crédito tributário após o início da execução fiscal.

B

Compensação, onde o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui com a Fazenda Pública para extinguir débitos fiscais.

C

Pagamento, onde o crédito tributário é automaticamente cancelado após o vencimento do prazo de prescrição.

D

Remissão, que é a extinção do crédito tributário por meio do protesto judicial realizado pelo contribuinte.

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Q3483386

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483386 Direito Civil

O empresário Carlos celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria, no qual o pagamento deveria ser realizado em parcelas mensais. Após três meses, descobriu-se que Maria, no momento da celebração do contrato, era menor de idade, não emancipada e não estava assistida ou representada pelos seus pais. Considerando as disposições do Código Civil sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos, qual é a situação jurídica deste contrato?

A

O contrato é nulo de pleno direito, pois envolve uma parte absolutamente inválida.

B

O contrato é plenamente válido, pois o consentimento de Maria é suficiente para sua eficácia.

C

O contrato é anulável, pois foi celebrado por uma menor inabilitada para agir sem a devida representação legal.

D

O contrato é válido e está sujeito apenas à ratificação posterior pelos pais de Maria ou seu responsável legal.

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