Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q462246

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462246 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança, assinale a afirmativa incorreta.

A

Visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, mediante prova documental pré-constituída.

B

É via incabível para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado.

C

A sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual pode ser interposto pela pessoa jurídica ou pela autoridade impetrada.

D

A concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do cometimento do ato ilegal pela Administração Pública.

E

O seu ajuizamento deve ocorrer dentro do prazo de cento e vinte dias a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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Q462244

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462244 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.

( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.

( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).

( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.

( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F, F, F e V.

B

V, V, V, F e F.

C

F, V, F, V e F.

D

F, V, V, F e F.

E

V, V, F, V e V.

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Q462241

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462241 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, F e V.

C

F, V e V.

D

V, F e V.

E

F, V e F.

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Q462233

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462233 Direito Administrativo

Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local.

Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis em frente e não do Município, o que afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente.

B

A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.

C

A responsabilidade perseguida do ente público é subjetiva, razão pela qual não basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal.

D

Não tendo a municipalidade comprovado nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, não responde objetivamente pelos danos causados à pedestre.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, a prever somente a responsabilidade subjetiva.

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Q462231

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462231 Direito Administrativo

Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.

( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.

( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado- membro.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q462230

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462230 Direito Administrativo

Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.

III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q462226

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.

B

A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade

C

As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade

D

A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.

E

A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.

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Q462225

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462225 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.

II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.

III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q462222

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462222 Direito Constitucional

A partir das regras e princípios constitucionais afetos à Advocacia Pública, é correto afirmar que as Procuradorias Municipais

A

devem atender, tanto quanto possível, ao princípio da descentralização administrativa, criando-se estruturas independentes para as atividades de consultoria e assessoria jurídica litigiosa.

B

podem receber autonomia administrativa e financeira.

C

devem seguir o princípio da especialização, havendo Procuradorias específicas para cada ente da Administração Pública que possua personalidade jurídica de direito público.

D

devem ser necessariamente dirigidas por profissional da respectiva carreira.

E

devem ser regidas pelo princípio da unidade, prevalecendo o princípio geral de que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser desempenhadas pela mesma estrutura orgânica.

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Q462221

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462221 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.

B

As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.

C

O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

D

A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.

E

Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.

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Q462220

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462220 Direito Constitucional

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

B

Pode ser manejada por particular.

C

Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.

D

Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

E

É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Q462219

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462219 Direito Constitucional

Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.

A

Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do Presidente da República.

B

A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos praticados pelo Presidente da República.

C

Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.

D

No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.

E

É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.

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Q462218

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462218 Direito Constitucional

Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.

B

Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente da República.

C

Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

D

Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições.

E

Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo Presidente da República.

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

A

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

B

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

C

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

D

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

E

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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Q462216

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462216 Direito Constitucional

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

A

Podem praticar, no exercício de sua atividade de investigação, todos os atos próprios das autoridades judiciais.

B

Devem necessariamente observar, na sua composição, o princípio da unicameralidade.

C

Podem investigar todo e qualquer ato praticado por órgão público.

D

Podem determinar a realização de interceptação telefônica.

E

Podem determinar a quebra de sigilo telefônico.

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Q462215

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462215 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de conferir maior densidade ao direito fundamental ao meio ambiente, dispôs que os estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, de modo direto ou indireto, afetem os cursos d’água e as florestas cuja proteção incumbe ao respectivo Estado devem ser examinados e eventualmente aprovados por comissão permanente instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, de composição paritária, sendo formada por membros do poder público e da sociedade civil.

É correto afirmar que esse comando normativo é

A

inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes, já que atribui ao Poder Legislativo parcela própria do poder de polícia, afeto ao Poder Executivo.

B

constitucional, já que todas as estruturas estatais de poder têm o dever jurídico de colaborar para a defesa do meio ambiente.

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade pelos danos que lhe sejam causados.

D

constitucional, já que a Constituição Estadual ocupa o ápice da pirâmide normativa no âmbito do Estado, podendo dispor livremente sobre todas as matérias que lhe digam respeito.

E

inconstitucional, pois a disciplina do estudo de impacto ambiental já foi exaustivamente prevista na Constituição da República.

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Q462214

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462214 Direito Constitucional

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.

C

Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.

D

A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.

E

Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.

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Q462213

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462213 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

B

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

C

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

D

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

E

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

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Q462212

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462212 Direito Constitucional

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

A

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

C

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

D

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

E

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.

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Q462211

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462211 Direito Constitucional

A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.

B

Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.

C

As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.

D

A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.

E

Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.

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