Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q496878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496878 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios do Estado de Goiás, considere:

I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município. IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua Administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Assembleia Legislativa.

V. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.

VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de noventa dias contados a partir do recebimento das contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e VI

B

II e V

C

I, III e V.

D

I e IV

E

II, III e VI.

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Q496877

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496877 Direito Financeiro

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

A

finanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.

C

finanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios

E

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q496876

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496876 Direito Financeiro

Relativamente à Contabilidade Orçamentária e Financeira, disciplinada pela Lei n ^o 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a dívida flutuante compreenderá os restos a pagar, neles incluídos os serviços da dívida, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem necessidade de distinção entre as despesas processadas e as não processadas.

B

essa contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, excluída a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

C

todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

D

a dívida flutuante compreenderá os serviços da dívida a pagar, mas não os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

E

as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, poderão ser também objeto de registro, individuação e controle contábil, por deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q496875

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496875 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as finanças públicas serão reguladas por lei

A

ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais, ressalvados os casos previstos em lei complementar federal.

B

ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras controladas pelo Banco Central, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual

C

ordinária municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras nacionais, ressalvados os casos previstos em lei ordinária estadual.

D

complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais ou estaduais, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.

E

complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q496874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496874 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que

A

são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

B

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

são solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária

D

sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

E

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

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Q496873

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496873 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária

A

secundária não tem existência independentemente da obrigação tributária primária.

B

secundária, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação essencial de pagar penalidade pecuniária

C

acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade.

D

acessória decorre necessariamente de decreto.

E

acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária.

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Q496872

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496872 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.

II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

V. Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

A

decreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei ordinária.

B

lei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar.

C

lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar

D

resolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária.

E

lei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária.

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Q496871

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496871 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

V. Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da

A

intributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.

B

anterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.

C

anterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade

D

irretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.

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Q496870

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496870 Direito Tributário

Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação

A

das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.

B

da transmissão de uma propriedade territorial rural por doação está no campo de incidência do ITR.

C

das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.

D

da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.

E

da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

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Q496869

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496869 Controle Externo

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

A

a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.

B

o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniência da opção anterior.

C

o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.

D

a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada

E

não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

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Q496868

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496868 Controle Externo

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de

A

controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal.

C

controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro.

D

questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

E

ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.

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Q496867

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496867 Controle Externo

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

A

o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.

B

admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes

C

fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.

D

o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.

E

as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

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Q496866

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496866 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a

A

encampação, medida instrumental e temporária que se destina a sanar as inadequações da prestação de serviços sob responsabilidade da concessionária por meio de parcial requisição do controle da empresa, restituindo-o findo o prazo para retomada da gestão com eficiência

B

encampação, que se presta à assunção do capital da concessionária, para que possa ser alterado o destino da atuação daquela empresa, corrigindo as imperfeições e inadequações da prestação de serviços, que volta a ser prestado pelo Poder Concedente em regime de execução direta.

C

intervenção, que enseja a assunção definitiva do controle da concessionária pelo Poder Concedente, inviabilizando a extinção do contrato, mas permitindo que o princípio da continuidade do serviço público seja observado

D

intervenção, medida temporária e instrumental que permite ao Poder Concedente, diante da inadequação ou interrupção da prestação de serviços, assumir uma parcela do controle da concessionária e promover a continuidade do serviço público.

E

intervenção, ato discricionário passível de ser editado pelo Poder Concedente diante de razões supervenientes de interesse público que recomendem melhor solução técnica ou financeira para a prestação do serviço.

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Q496864

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496864 Controle Externo

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

A

pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.

B

afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.

C

somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.

D

somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.

E

é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

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Q496863

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496863 Pedagogia

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB

A

podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.

B

são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

C

podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

D

financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.

E

devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

Q496862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496862 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

A

o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.

B

o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

C

os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

D

o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.

E

a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

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Q496861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496861 Controle Externo

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e IV

D

I e II.

E

II e IV.

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Q496860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496860 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

A

representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

B

fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.

C

registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

D

julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

E

acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta

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Q496859

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496859 Direito Administrativo

Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública,

A

decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente.

B

lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente.

C

edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.

D

decisão proferida em processo disciplinar movido contra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de sanção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal.

E

edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional

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Q496857

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496857 Direito Administrativo

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a programa esportivo para jovens carentes apresentado por entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos, entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para outro programa de interesse da população, de recuperação de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica particular que oferecia esses serviços. Independentemente da análise de regularidade e da prestação de contas do convênio, o Ministério Público local intentou ação de improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei n o 8.429/1999. A ação proposta

A

deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.

B

dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.

C

somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.

D

dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.

E

não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.

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