Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3616504

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616504 Direito Administrativo

Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,

A

desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.

B

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.

C

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.

D

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.

E

está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.

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Q3616503

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616503 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.

Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de

A

mandado de segurança, em ambas as situações.

B

habeas data, em ambas as situações.

C

mandado de segurança, na situação I, e habeas data, na situação II.

D

habeas data, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.

E

recurso às vias ordinárias, em ambas as situações, diante da inexistência de ação mandamental que ampare as pretensões veiculadas.

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Q3616502

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616502 Direito Administrativo

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual:

I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;
II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.

Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, cabendo à Assembleia Legislativa, do qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, as decisões finais.

B

não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, não cabendo, contudo, à Assembleia Legislativa rever as decisões do Tribunal de Contas.

C

embora a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insira na competência das cortes de contas, ambos os julgamentos ocorreram fora do prazo a que se sujeitam, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

D

a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insere na competência das cortes de contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa, embora o julgamento referente à concessão inicial de aposentadoria tenha ocorrido fora do prazo a que se sujeita, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

E

a apreciação de ambos os atos foi efetuada em conformidade com as competências das cortes de contas, tendo os julgamentos ocorrido dentro de prazo que atende aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não estando sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa.

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Q3616501

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616501 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou projeto de lei complementar que visa a disciplinar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios situados no território do Estado, estabelecendo os requisitos para cada uma das hipóteses e, de modo aplicável a todas, a exigência de lei estadual precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e de realização de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma que define. O Governador do Estado opôs veto integral ao projeto de lei, sob o fundamento de que seria inconstitucional, diante da inexistência de leis federais que disponham sobre a fixação do período no qual se dará a criação ou alteração de Municípios e sobre os estudos de viabilidade municipal. Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A

não assiste razão ao Governador, uma vez que, na omissão do legislador federal, o Estado é competente para legislar de maneira plena sobre a matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal, naquilo que lhe for contrária.

B

não assiste razão ao Governador, uma vez que foram observados os requisitos constitucionais atinentes à disciplina das hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, tanto sob o aspecto formal, quanto material.

C

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para a fixação do período no qual se darão a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

D

assiste razão ao Governador, por ser inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais exigidas pela Constituição para disciplinar os aspectos referidos no veto governamental.

E

assiste razão ao Governador apenas no que se refere à exigência de lei federal para disciplinar os estudos de viabilidade municipal, quanto à forma de apresentação e publicação, sendo, sob os demais aspectos, a proposição legislativa compatível com a Constituição.

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Q3616500

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616500 Direito Constitucional

Com vistas a estimular a formalidade no mercado de trabalho local, determinada lei municipal estabelece que as empresas sediadas no Município que pretendam terceirizar sua atividade fim deverão, sob pena de revogação da respectiva licença de funcionamento, verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e assegurar que haja equiparação entre a remuneração de seus empregados e a dos empregados da terceirizada. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei municipal é formalmente

A

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, além de, materialmente, ferir o princípio da livre iniciativa.

B

inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, embora, materialmente, seja compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

C

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

D

constitucional, por dispor o Município de competência legislativa suplementar em matéria de interesse local, embora, materialmente, viole o princípio da livre iniciativa.

E

constitucional, por dispor o Município de competência para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, ademais de, materialmente, ser compatível com a disciplina constitucional dos direitos sociais e dos princípios gerais da atividade econômica.

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Q3616499

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616499 Direito Constitucional

Determinada lei estadual voltada a organizar o sistema de cultura do Estado respectivo cria um fundo de fomento à cultura, ao qual vincula 0,5% (meio por cento) da receita tributária líquida estadual, para o financiamento de programas e projetos culturais. A criação de fundo com essas características é

A

constitucional, sendo vedada, contudo, a aplicação de recursos do fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações apoiados.

B

inconstitucional, pois, embora seja admitida a vinculação da receita de Estados e Municípios a fundo com a finalidade referida, não foi observado o limite para tanto estabelecido na Constituição Federal.

C

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

D

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, relativamente a fundos, apenas as hipóteses de repartição do produto da arrecadação de impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o dos Municípios.

E

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

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Q3616497

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616497 Direito Constitucional

Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é

A

incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

B

cabível a ação popular, que visa a anular ato potencialmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

C

cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, não havendo óbice ao reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal.

D

cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, embora a decisão do órgão fracionário do Tribunal viole a cláusula de reserva de plenário.

E

incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo, no mérito, improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

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Q3616496

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616496 Direito Eleitoral

Professor de Universidade pública estadual, brasileiro naturalizado, casado com a Vice-Prefeita da capital do Estado, pretende concorrer pela primeira vez a um mandato eletivo, especificamente de Deputado Estadual, nas eleições deste ano. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, referido professor

A

será inelegível para o mandato pretendido, caso sua esposa substitua o Prefeito, dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

B

é elegível para o mandato pretendido, inexistindo óbice à sua candidatura em virtude de sua esposa exercer mandato de Vice-Prefeita, e, se eleito, ficará afastado do cargo, durante o exercício do mandato eletivo.

C

é elegível para o mandato pretendido, inexistindo óbice à sua candidatura em virtude de sua esposa exercer mandato de Vice-Prefeita, e, se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

deverá afastar-se do cargo para concorrer ao mandato pretendido, até seis meses antes do pleito, mantendo-se o afastamento, se eleito, durante o exercício do mandato, caso em que seu tempo de serviço contará para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

E

será elegível para o mandato pretendido, ainda que sua esposa substitua o Prefeito, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, e, se eleito, estará impedido apenas de ocupar a Presidência da Casa legislativa, em virtude de sua nacionalidade.

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Q3616495

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616495 Direito Constitucional

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, e nunca menos de dezoito por cento em ações e serviços públicos de saúde. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta

A

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.

B

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.

C

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde.

D

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

E

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

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Q3616494

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616494 Direito Constitucional

Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

A

declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, sendo a referida decisão dotada de eficácia inter partes e efeitos ex nunc.

B

declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.

C

interpretação conforme à Constituição, sendo a referida decisão dotada de eficácia inter partes e efeitos ex tunc.

D

interpretação conforme à Constituição, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc.

E

mutação constitucional por via da interpretação judicial, sendo a referida decisão dotada de efeito vinculante, eficácia erga omnes e efeitos pro futuro.

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Q3616493

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616493 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:

I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei estadual.
II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências do campus universitário.
III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.
IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas situações referidas APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q3616492

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616492 Direito Constitucional

Entidade que atua na promoção do cooperativismo em determinado Estado pretende sugerir, aos órgãos executivo e legislativo estaduais, proposta de alteração da lei que cuida da política cooperativista no âmbito estadual, para o fim de instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, que são consideradas, pela legislação pertinente, atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas. Parecer jurídico solicitado pela referida instituição apontou que:

I. a instituição de isenção de tributo estadual insere-se na competência residual do Estado para legislar de modo pleno, na ausência de lei complementar federal dispondo sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
II. deve ser excluído do alcance da isenção o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, o que se afirma no parecer está

A

incorreto, tanto no que se refere à competência do Estado para a instituição da isenção, como quanto à necessidade de exclusão do ICMS de seu alcance, por ser reservado à lei complementar federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

B

correto, tanto no que se refere à competência do Estado para a instituição da isenção, nos moldes da competência legislativa concorrente em direito tributário, como quanto à necessidade de exclusão do ICMS de seu alcance, uma vez que a concessão de isenção relativa ao ICMS depende de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.

C

incorreto, no que se refere à competência do Estado para a instituição da isenção, que apenas poderá ser exercida após a edição de lei complementar federal dispondo sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, embora esteja correto em relação à necessidade de exclusão do ICMS do alcance de eventual isenção, uma vez que a instituição de isenção relativa ao ICMS depende de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.

D

incorreto, no que se refere à competência do Estado para a instituição da isenção, dado que se insere no âmbito da competência de cada ente dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, embora esteja correto quanto à necessidade de exclusão do ICMS de seu alcance, uma vez que a concessão de isenção relativa ao ICMS depende de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.

E

incorreto, tanto no que se refere à competência do Estado para a instituição da isenção, como quanto à necessidade de exclusão do ICMS de seu alcance, por estabelecer a Constituição, no caso, hipótese de imunidade tributária.

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Q3616491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616491 Direito Constitucional

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa visa a estabelecer que as empregadas das empresas sediadas no Estado serão afastadas, sem prejuízo de sua remuneração, de atividades consideradas insalubres, em qualquer grau, desde que apresentem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da empregada, recomendando o afastamento durante a gestação ou lactação. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovado e sancionado o projeto nesses termos, a lei resultante será

A

inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais.

B

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora o Estado tenha competência suplementar para legislar sobre direito do trabalho, de modo a atender às suas peculiaridades.

C

constitucional, sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância, bem como sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher.

D

compatível com a disciplina constitucional, sob o aspecto material, por estabelecer mecanismos de proteção à infância e ao mercado de trabalho da mulher, embora o Estado não possua competência para legislar sobre direito do trabalho, por ser privativa da União.

E

inconstitucional, sob o aspecto material, por ofensa ao direito fundamental à proteção à maternidade e a outros direitos sociais instrumentais, embora não haja óbice sob o aspecto formal, por possuir o Estado competência para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde e da infância.

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Q2666758

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666758 Atualidades

No dia 10 de agosto de 2022, a Secretaria de Saúde do Maranhão confirmou o primeiro caso de paciente com varíola dos macacos em São Luís, capital do Estado. A doença havia sido declarada em 23 de julho, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como emergência de saúde pública de interesse internacional. De acordo com os seus conhecimentos, assinale a alternativa que informa corretamente o significado dessa declaração pela OMS e suas implicações.

A

A declaração de emergência internacional dá poderes à OMS de bloquear fronteiras e fechar espaços aéreos dos países que ela entender necessários.

B

A declaração é uma formalidade que serve apenas para convocar a imprensa internacional e noticiar uma emergência.

C

A declaração de emergência internacional é o mais alto nível de alerta da organização e ocorre sempre que a comunidade internacional identifique a necessidade de uma resposta coordenada de todas as nações a uma determinada ameaça à saúde.

D

A declaração de emergência internacional é a resposta padrão da OMS a toda nova doença identificada, independentemente do seu nível de alastramento.

E

A declaração de emergência internacional é o nível mais grave de alerta da OMS e é utilizada para estabelecer sanções a governos que não estão agindo para impedir o alastramento da doença.

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Q2666757

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666757 Meio Ambiente

O desenvolvimento sustentável é uma preocupação mundial em mudar o modo como são consumidos os recursos naturais. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a única incorreta:

A

O Clube de Roma foi o primeiro esforço no sentido de iniciar um processo de conscientização da humanidade para o desenvolvimento sustentável.

B

O Clube de Roma publicou o relatório “Os Limites do Crescimento”, produzido a seu pedido pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), que apresentava uma simulação do que aconteceria ao planeta e à humanidade até o ano de 2100 caso continue a viver nos níveis de consumo atuais.

C

A sustentabilidade ambiental, um dos pilares do desenvolvimento sustentável, é a característica de consumo dos recursos naturais que visa prover as necessidades da geração atual sem prejudicar as futuras.

D

A sustentabilidade econômica tem como objetivo equilibrar o desenvolvimento sustentável ao buscar sustentar a economia global e deixá-la crescer livremente sem sofrer limitações em nome da preservação ambiental.

E

A distribuição de renda e melhoria das condições de educação, saúde e segurança são exemplos de providências que a sustentabilidade sociopolítica busca.

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Q2666756

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666756 Atualidades

O Governo Federal anunciou um aumento no programa Auxílio Brasil para R$ 600,00. Acerca do tema, de acordo com os seus conhecimentos, assinale a alternativa correta:

A

O novo valor valerá apenas durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2022.

B

O novo valor é definitivo a partir do mês de agosto de 2022.

C

Tem direito ao benefício famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, que vivem com menos de um salário mínimo por mês.

D

O programa Auxílio Brasil não substituiu o programa Bolsa Família, que é voltado para outra parcela da população.

E

O programa Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania.

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Q2666755

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666755 Atualidades

Observe os itens abaixo sobre o Estado do Maranhão e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A capital do Estado do Maranhão, São Luís, foi o primeiro núcleo urbano a surgir no território atual do Estado por volta do ano de 1612.

II. O Estado do Maranhão é formado por planícies litorâneas e regiões de planalto no interior do território, sendo seu clima predominantemente tropical e bastante influenciado pelo litoral e região amazônica.

III. O jequitibá é a árvore-símbolo do Maranhão.

A

Apenas I e II são verdadeiros.

B

Apenas I e III são verdadeiros.

C

Apenas II e III são verdadeiros.

D

Apenas III é verdadeiro.

E

I, II e III são verdadeiros.

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Q2666754

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666754 Ética na Administração Pública

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a alternativa correta:

A

Quando estiver diante de duas opções, o servidor público deve ser ágil e optar pela mais vantajosa para ele ou para o administrado, conforme o caso.

B

É dever do servidor público abster-se de representar contra superior hierárquico seu, cabendo-lhe tão somente obedecê-lo.

C

A assiduidade é um dever ético.

D

A limpeza e organização do ambiente de trabalho não constitui, por si só, dever ético, sendo obrigação somente dos servidores cujas atribuições abrangem essas tarefas.

E

É lícito ao servidor público agir com objetivo diferente do interesse público, desde que não viole a lei.

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Q2666753

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666753 Direito Penal

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

A

Ação penal privada.

B

Ação penal pública condicionada à representação.

C

Ação penal pública incondicionada.

D

Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.

E

Ação penal pública diferida.

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Q2666752

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666752 Direito Administrativo

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

B

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

C

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

D

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

E

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

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