Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, e nunca menos de dezoito por cento em ações e serviços públicos de
saúde. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta

Question

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, e nunca menos de dezoito por cento em ações e serviços públicos de
saúde. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta Alternativa A: usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja
óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.  Ou Alternativa B: usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja
óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.   Ou Alternativa C: viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja
óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição
Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde. Ou Alternativa D: viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em
relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja
óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição
Federal.  Ou Alternativa E: viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em
relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice,
no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

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Alternativa [E] viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em
relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice,
no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.   Gabarito: EFundamento decisivo: CF, art. 165, caput: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." CF, art. 198, § 3º, I: "Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;" CF, art. 212, caput: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." A proposta, de iniciativa parlamentar, interfere na conformação orçamentária, atraindo vício formal de iniciativa; além disso, na saúde, a majoração do percentual mínimo estadual depende de lei complementar federal, de modo que a Constituição estadual não pode elevá-lo por conta própria, enquanto, na educação, o art. 212 fixa o piso mínimo de 25% e não há óbice material equivalente ao percentual superior.Tema central: Vinculação de receitas estaduaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reconhece apenas a usurpação de competência da União na saúde, mas ignora o vício formal de iniciativa parlamentar em matéria orçamentária. Pela base, a proposta inteira é formalmente inconstitucional por interferir na elaboração e execução do orçamento, cuja iniciativa é reservada ao Executivo.BErradaEstá errada porque desloca a usurpação de competência da União para a educação. A base é expressa em afirmar que a reserva normativa federal específica recai sobre os percentuais mínimos de saúde, nos termos do art. 198, § 3º, I, da CF, e não sobre o piso da educação do art. 212.CErradaEstá errada porque, embora acerte o vício formal de iniciativa, nega óbice material na saúde. Isso contraria diretamente a base, segundo a qual o STF, na ADI 5897, reconheceu também usurpação da competência normativa federal, já que o percentual mínimo da saúde estadual é fixado por lei complementar federal.DErradaEstá errada porque afirma usurpação de competência legislativa da União em relação ao percentual da educação. A base não sustenta esse vício material para a educação; nela, o problema relevante quanto à educação é formal/orçamentário, não de competência normativa federal.ECertaA alternativa E reúne exatamente os dois fundamentos decisivos da base. Primeiro, há vício formal porque a proposta é de iniciativa parlamentar e interfere diretamente na elaboração e gestão do orçamento, matéria submetida à iniciativa reservada do Chefe do Executivo, conforme o art. 165 da CF e o entendimento do STF na ADI 5897. Segundo, quanto à saúde, há vício material autônomo: a CF, no art. 198, § 3º, I, remete à lei complementar federal a definição dos percentuais mínimos, e a LC 141/2012, art. 6º, fixou para os Estados o mínimo de 12%; por isso, a Constituição estadual não pode elevar esse patamar por conta própria. Já na educação, a base decisória afirma que o art. 212 da CF estabelece piso mínimo de 25% para os Estados e que não há, por esse fundamento material específico, usurpação de competência da União pelo simples fato de prever percentual superior; o vício aí é formal, de iniciativa.Pegadinha da questãoA banca separou dois regimes que parecem semelhantes, mas não são: na saúde, além do vício formal, há reserva específica à lei complementar federal para fixação do percentual; na educação, a base indica apenas o vício formal de iniciativa, não usurpação de competência da União. Também há a confusão possível entre os 18% da União e os 25% dos Estados no art. 212.Dica para questões semelhantesQuando a norma estadual vincular receita mínima para área setorial, verifique primeiro se a iniciativa foi parlamentar ou do Executivo; em matéria orçamentária, esse ponto pode resolver a questão sozinho.Não trate saúde e educação como blocos idênticos: na saúde, a CF remete os percentuais mínimos estaduais à lei complementar federal; na educação, o art. 212 já traz o piso de 25% para os Estados.Se a alternativa falar em usurpação de competência da União, confira se a própria CF reservou expressamente aquela definição à legislação federal; na base, isso ocorre na saúde, não na educação.

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de i...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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