Questões de Concurso
Comentadas para agente de tributos
Foram encontradas 873 questões
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546896
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário é constituído após o lançamento, que
é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade
fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, determina a
obrigação tributária e calcula o montante devido.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546895
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de
que a última atua no plano da definição da competência,
e a primeira opera no plano do exercício da competência.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546894
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item que se segue.
Consideram-se microempresas, a sociedade empresária,
a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546893
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Ao definir a competência tributária da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, a
Constituição confere a cada uma dessas pessoas o
poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da
ocorrência concreta de determinadas situações, das
pessoas que se vincularem a essas mesmas situações
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264197
Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que
exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
está a praticar o seguinte crime:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264196
Direito Penal
Suponha que J.F., agente tributário do Município de
Canário, deixa voluntariamente de lançar
determinado tributo, em favorecimento de certa
contribuinte por quem mantém sentimento amoroso,
sem que tal pessoa conheça do fato. Além de incorrer
em penas administrativas, J.F. está incorrendo no
seguinte crime, tipificado pelo art. 319 do Código
Penal:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264195
Direito Penal
A Prefeitura de Vila-Lobos, visando modernizar e
agilizar os processos administrativos, adquire 100
computadores de última geração, para substituição a
modelos antigos. AB, Chefe do Departamento de
Informática, fica responsável pela troca de
equipamentos e, após a conclusão do serviço, subtrai
para si 10 unidades dos computadores antigos, para
revender ao comércio de sucata, ante seu razoável
valor de mercado. No caso hipotético, e de acordo
com o Código Penal Brasileiro, é certo afirmar que
AB praticou o crime de
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264194
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, e com fulcro na Lei Municipal nº
668/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis direitos a eles relativos quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) Não está isenta do imposto, a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município.
( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis direitos a eles relativos quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital, exceto quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) Não está isenta do imposto, a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264193
Direito Tributário
Ainda com base no Código Tributário Municipal
(Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no
que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264192
Direito Tributário
Com base no regramento do Imposto Predial e
Territorial Urbano constante do Código Tributário
Municipal, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora da zona urbana quando destinados à utilização como sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264191
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município
de Japira/PR, e com base no Código Tributário
Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264190
Direito Tributário
Com base vigente na legislação tributária, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Contribuição de Melhoria envolve necessariamente a realização de obras públicas, e será cobrada de forma igualitária de todos os afetados pelo investimento.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) A Contribuição de Melhoria envolve necessariamente a realização de obras públicas, e será cobrada de forma igualitária de todos os afetados pelo investimento.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264189
Direito Tributário
Estaremos diante de um tributo direto quando o
contribuinte de direito (eleito pela lei como
responsável legal pelo recolhimento do tributo) é
também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que
suporta economicamente o ônus do tributo).
Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264188
Direito Tributário
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar
disciplinadas no texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264187
Direito Tributário
Um dos princípios norteadores de tributos como o
IPI e o ICMS tem por fundamento dosar a incidência
tributária de acordo com a essencialidade da
mercadoria. Neste diapasão, mercadorias supérfluas
estariam sujeitas a maiores alíquotas, ao passo que
mercadorias essenciais sofreriam menor tributação.
Trata-se do:
Trata-se do:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264186
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre o
Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa
que indica um tributo cuja competência para
instituição não foi outorgada à União.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264185
Direito Tributário
Quanto aos Empréstimos Compulsórios, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264184
Direito Tributário
A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi
outorgada pela República Federativa do Brasil de
1988
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264183
Direito Tributário
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Ainda no que se refere à classificação dos tributos, é classificado como imposto _______ aquele cuja legislação desconsidera, em essência, as características da pessoa do contribuinte, e leva em conta, primordialmente, as características objetivas do evento ou do bem envolvidos no fenômeno tributário.
Ainda no que se refere à classificação dos tributos, é classificado como imposto _______ aquele cuja legislação desconsidera, em essência, as características da pessoa do contribuinte, e leva em conta, primordialmente, as características objetivas do evento ou do bem envolvidos no fenômeno tributário.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |
Q2264182
Direito Tributário
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta
nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional,
que consagra a definição legal de tributo, são pilares
fundamentais dos tributos:
I. serem prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
II. serem instituídos através de emendas à constituição, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos.
III. serem cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fazendário exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
IV. a possibilidade de serem utilizados como medida sancionadora de atos ilegais.
I. serem prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
II. serem instituídos através de emendas à constituição, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos.
III. serem cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fazendário exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
IV. a possibilidade de serem utilizados como medida sancionadora de atos ilegais.
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