Para resolver a questão apresentada sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, precisamos analisar o que o Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994) estabelece acerca dos procedimentos e efeitos das impugnações em processos fiscais.

Tema central: A questão aborda o efeito da impugnação em processos administrativos fiscais, destacando-se a possibilidade de efeitos suspensivos sobre a cobrança de tributos, bem como o procedimento adotado em caso de revelia e organização dos autos.

Vamos analisar cada alternativa:

A) Apuração das infrações: A alternativa está correta. De acordo com a legislação municipal, as infrações à legislação tributária devem ser apuradas mediante processo administrativo fiscal, com autos organizados em forma de autos forenses, numerados e rubricados.

B) Início do processo: A alternativa está correta. O processo administrativo fiscal se formaliza quando o autuado apresenta impugnação ou ao término do prazo para tal, caso não haja impugnação.

C) Impugnação como suprimento de falhas: A alternativa está correta. Se a impugnação é apresentada dentro do prazo, ela pode suprir eventuais omissões ou defeitos de intimação, conforme práticas comuns em processos administrativos.

D) Efeito suspensivo da impugnação: Alternativa incorreta. Geralmente, a impugnação apresentada contra o Lançamento ou Auto de Infração tem o efeito de suspender a cobrança dos tributos contestados até a decisão final do processo. Portanto, esta alternativa contraria a prática usual e está incorreta.

E) Revelia do autuado: A alternativa está correta. Caso a exigência não seja cumprida ou impugnada, o autuado é declarado em revelia, seguindo a prática de processos administrativos fiscais.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte recebe um Auto de Infração por não pagamento de um imposto municipal. Se ele apresentar uma impugnação dentro do prazo, a cobrança desse imposto será suspensa até que o processo administrativo seja decidido. No entanto, se ele não apresentar impugnação, poderá ser declarado em revelia e a cobrança prosseguirá.

Estratégia de Interpretação: Fique atento a expressões como “não produzirá efeito suspensivo”, que podem indicar uma contradição com a prática comum. Compare sempre as afirmações com o que é estabelecido na legislação específica.

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