Questões de Concurso
Comentadas para defensor público
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Q1193884
Direito Processual Penal
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito pela
prática de crime previsto no artigo 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil) do CP. Ao descrever a conduta do agente, a autoridade policial, em seu relatório final, afirmou que nenhum bem móvel de propriedade da vítima fora subtraído no momento da dinâmica do fato, que a vítima sofrera oito disparos de arma de fogo — conforme laudo cadavérico que assim atesta — e que, de algum modo, o comportamento da vítima contribuíra para o evento, uma vez que ela provocara injustamente o agente do fato, no curso de discussão havida com o acusado. O representante do Ministério Público, após analisar o inquérito policial, ao oferecer a denúncia, considerou que a não-subtração de bem móvel era irrelevante naquele momento processual e classificou o crime na modalidade consumada contra a vida, movido por futilidade. O acusado foi devidamente citado e interrogado, nos termos do artigo 186 e seguintes do CPP. No curso da instrução criminal, foram ouvidas oito testemunhas. A instrução criminal ocorreu de forma normal, ou seja, sem incidentes ou recursos. Ouvida a última testemunha da defesa, o representante do Ministério Público, instado nos termos do artigo 406 do CPP, após analisar o processo, considerou que o fato descrito na peça inicial justificava a sua pretensão a merecer acolhimento pelo juiz, porém requereu que fosse o acusado pronunciado nos exatos termos do artigo 121, § 1.º, do CP (homicídio privilegiado), afastando, assim, a futilidade inicialmente apontada, por entender que esta não restara provada no curso da instrução criminal. O defensor público, nas alegações
finais, pediu que o acusado fosse impronunciado. O juiz, na fase da pronúncia (art. 408 do CPP), acolheu a pretensão ministerial na forma requerida nas suas alegações finais, refutando a tese da defesa por entender que esta estava dissociada da descrição fática.
Diante de tal situação processual hipotética, assinale a opção correta.
Diante de tal situação processual hipotética, assinale a opção correta.
Q1185661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados.
Nessa situação, a medida é ilícita porque
Nessa situação, a medida é ilícita porque
Q46453
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:
Q46452
Legislação da Defensoria Pública
Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
Q46451
Legislação da Defensoria Pública
Considere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública:
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
Q46450
Legislação da Defensoria Pública
O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública é exercido
Q46449
Legislação da Defensoria Pública
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
Q46447
Legislação da Defensoria Pública
Aos defensores públicos é vedado
Q46445
Legislação da Defensoria Pública
São órgãos de execução da Defensoria Pública:
Q46444
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é prerrogativa de defensor público:
Q46441
Direitos Humanos
Considere as afirmações seguintes, baseadas na Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (Viena, 1993).
I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
SOMENTE estão corretas as afirmações
I. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
II. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.
III. Embora particularidades nacionais devam ser levadas em consideração, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
IV. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e promovem livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural, observadas as prescrições da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
SOMENTE estão corretas as afirmações
Q46440
Direitos Humanos
Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da agressão, ainda não havia decisão final de condenação do agressor pelos tribunais nacionais e ele se encontrava em liberdade.
Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria
Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria
Q46439
Direitos Humanos
Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:
Q46438
Direitos Humanos
Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante
Q46437
Direitos Humanos
No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que
Q46436
Direitos Humanos
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)
Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado
Q46433
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando os princípios encampados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento destinado à população infanto-juvenil em situação de rua deve buscar, prioritariamente, a colocação da criança e do adolescente
Q46431
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantém união estável com Marcos, 20 anos, estudante, que é tio paterno da criança. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vínculos de Gabriel com a mãe. Isso não é possível porque
Q46430
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
Q46429
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
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