Comentários sobre a Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta a um adolescente, com ênfase nos limites legais de duração e carga horária semanal dessa medida. O tema exige conhecimento detalhado do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto ao art. 117.

2. Fundamentação Legal

ECA, Art. 117: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais (...).”

Parágrafo único: “As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.”

3. Jurisprudência

O STJ (HC 204.325/DF) reforçou que a duração máxima da prestação de serviços à comunidade é de seis meses, vedada a prorrogação.

4. Exemplo Prático

Se um adolescente for condenado a prestar serviços em uma associação durante 10 meses, a medida é ilícita por ultrapassar o limite legal. O prazo correto é, no máximo, de seis meses.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A – Correta: O prazo de 1 ano e 3 meses extrapola o limite legal de 6 meses previsto no art. 117 do ECA, tornando a medida ilícita. O respeito a este limite visa garantir a proporcionalidade e a finalidade pedagógica da sanção, conforme a melhor doutrina (Nucci).

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: Incorreta. O limite de oito horas semanais foi observado, já que a atividade ocorre apenas aos domingos ou feriados.

C: Incorreta. A lei expressamente permite a execução nos fins de semana e feriados.

D: Incorreta. A lei exige prazo determinado (máximo de seis meses); não se admite prazo indeterminado.

7. Estratégia e Pegadinhas

O enunciado apresenta uma pegadinha comum ao mencionar “todos os domingos e feriados” e um prazo longo, esperando que o candidato se confunda com o limite semanal, mas o real vício está no prazo total da medida.

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Há grave erro de formatação nessa questão

No enunciado afirma-se que é incorreta

E depois diz que é correta como gabarito

Facilmente anulável

Abraços

A prestação de serviços comunitários pode ser realizada em hospitais, porém pelo prazo máximo de 6 meses. Na questão, o juiz aplicou, incorretamente, a referida medida por mais de 1 ano.

As alternativas propostas pelo site não correspondem àquelas apresentadas originalmente pela prova (http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/DPAC2006/arquivos/DPAC_001_1_CAD.pdf)

Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados. Nessa situação, a medida é ilícita porque

a) ultrapassa o limite máximo de duração previsto na lei.

b) ultrapassa o limite semanal de horas de serviço permitido pela legislação.

c) a lei veda a prestação por adolescentes de serviços à comunidade nos fins de semana e em feriados.

d) as medidas dessa natureza não comportam prazo determinado.

GABARITO: A

Quanto às alternativas a e d

Conforme o art. 117, do ECA: "a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais."

Quanto às alternativas b e c

Estabelece o art. 117, parágrafo único, do ECA: "as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho."

Qualquer equívoco me avisem, por favor.

Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados.

Nessa situação, a medida é ilícita porque. não ultrapassa 6 meses.