Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medid...
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Q1185661
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados.
Nessa situação, a medida é ilícita porque
Nessa situação, a medida é ilícita porque