Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e ...

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Q46430

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.

impossibilidade de repetência escolar.

direito ao atendimento em creche desde o nascimento.

possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.

responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

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